ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 29.05.1989.

Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Nona Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Antônio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Leão de Medeiros que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Quadragésima Oitava Sessão Ordinária e da Nona Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Resolução nº 08/89 (proc. 1451/89); pela Verª Letícia Arruda, 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 60/89 (proc. nº 1468/89); Do EXPEDIENTE constou: Cartão da METROPLAN. Às quatorze horas e vinte e dois minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos regimentais, reabrindo-os às quatorze horas e trinta e oito minutos. A seguir, o Sr. Presidente informou que, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Dib, o período de Grande Expediente seria destinado a homenagear o Jornal do Comércio, pelo transcurso de seus cinqüenta e seis anos de fundação, convidando os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Deputado Luis Abadie, representando a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; Senhor Luiz Ribeiro Bilibio, representando o Governo do Estado do Rio Grande do Sul; Jornalista Daniel Hertz, representando o Senhor Prefeito Municipal Olívio Dutra; Senhora Zaida Jayme Jarros, Presidente da Companhia Jornalística J.C. Jarros; Senhor Delmar Jayme Jarros, Vice-Presidente da Companhia Jornalística J.C. Jarros; Jornalista Homero Guerreiro, Diretor-Editor do Jornal do Comércio; Delegado Airton Kneip, representando o Chefe da Polícia Civil; Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre. Após, a Verª. Letícia Arruda procedeu a entrega de flores a Sra. Zaida Jayme Jarros. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. João Dib, em nome das Bancadas do PDS e PL, e como proponente da homenagem, saudou o Jornal do Comércio pelo transcurso de seus cinqüenta e seis anos, historiando sobre sua fundação, seus objetivos e sua importância como um dos grandes representantes da imprensa gaúcha. O Ver. Dilamar Machado, em nome das Bancadas do PDT e PTB, comentou o quadro de crise apresentado pelo País, quando da fundação do Jornal do Comércio, criado com o objetivo de fornecer informações econômicas ao empresariado local. Discorreu sobre o desenvolvimento desse Jornal e sua gradativa transformação de boletim informativo em veículo moderno e especializado na área econômica. O Ver. Luiz Machado, em nome da Bancada do PMDB, discorreu sobre a trajetória seguida pelo Jornal do Comércio, como jornal dedicado à área econômica, cuja informação destina-se especialmente aos empresários gaúchos. Disse da importância do jornalismo para a busca da democracia e a defesa do País. O Ver. Lauro Hagemann, em nome das Bancadas do PCB e PT, destacando as características de sisudez, veracidade e reflexão da sociedade porto-alegrense, sem tendências sensacionalistas, sempre apresentadas pelo Jornal do Comércio, cumprimentou a direção e os funcionários do mesmo, augurando pela continuidade de seu trabalho junto a nossa comunidade. O Ver. Artur Zanella, em nome do PFL, analisou o significado do Jornal do Comércio como meio informativo ligado ao comércio local. Ressaltou o clima aberto encontrado na ideologia seguida por esse Jornal, e a seriedade e imparcialidade com que trata o noticiário de interesse da população. Lembrou o nome do Jorn. Francisco A. Caldas. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Jorn. Homero Guerreiro que, em nome do Jornal do Comércio, agradeceu a homenagem prestada pela Casa. Ainda, foram registradas as presenças do Presidente do Sindicato dos Lojistas; dos Senhores Sepé Tiaraju Matzenbacher e Antônio José Metzler, respectivamente Diretor Comercial e Gerente Comercial da Cia. Jornalística J.C. Jarros; da Colunista Márcia Petersen; do Sr. José Carlos Mello D’Ávila, da EPATUR. Após, o Sr. Presidente fez pronunciamento alusivo a solenidade, convidou as autoridades e personalidades presentes a passarem à Sala da Presidência e suspendeu os trabalhos às quinze horas e vinte e cinco minutos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Às quinze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos, sendo novamente suspensos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno, às quinze horas e quarenta minutos. Às quinze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente reabriu os trabalhos e foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 19/89, por vinte e seis votos SIM contra um voto NÃO e um EM BRANCO, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Vieira da Cunha, Elói Guimarães, Airto Ferronato e Adroaldo Correa e encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Artur Zanella, Flávio Koutzii e Luiz Braz, tendo sido escrutinadores os Vereadores Luiz Braz e Cyro Martini. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/89 e o Projeto de Resolução nº 05/89. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Dr. Antônio Dionísio Lopes, Procurador-Supervisor das Coordenadorias da Procuradoria Geral da Justiça, Dr. André Luís Planella Villarinho, Coordenadoria das Procuradorias Criminais, Dr. Ariovaldo Perrone, Coordenadoria da Defesa Comunitária, Dr. Cézar Roberto Bettencourt, Coordenadoria das Procuradorias Cíveis, por terem sido indicados para ocuparem cargos na Procuradoria Geral da Justiça; com Maria Helena Rambor, pela Vernissage e exposição de desenhos e pinturas; com as empresas Gobbi Design, Randon Veículos e Implementos e W.M. Tecnologia em Telecomunicações, por terem recebido o prêmio “Distinção Indústria”, concedido pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul; com o Professor José A. Lutzemberger, por ter recebido o troféu Grupo Empresarial Klift em Porto Alegre; com Cimbagé, Cimento e Mineração Bagé S/A, pelo recebimento do 2º troféu Latino-Americano a 1ª Tradición de Calidad; com Evelena Boening, por ter assumido a Presidência da Associação de Proteção ao Consumidor; com a nova Diretoria da Liga de Defesa Nacional, Diretório do Rio Grande do Sul; com Éden Pedroso, pela posse da Presidência da Comissão Permanente de Segurança Pública e de Polícia Penitenciária da Assembléia Legislativa do Estado; com o Teresópolis Tênis Clube; com Pactum, Economias Fiscais; com a revista “A Granja”, pela passagem de seus aniversários; com a Petrobrás, pela passagem do aniversário da Refinaria Alberto Pasqualini; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Maria Colomba Abruzzi; de Amaro Barcellos Feio; de João Carlos Walau Filho; do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 19/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. João Dib, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; de Voto de Pesar pelo falecimento de Ary Selhane; do Ver. Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento de Amélia Meira de Oliveira Sá; do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Resolução nº 05/89, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, acerca do art. 2º do Processo nº 1534/89. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Isaac Ainhorn comentou Ofício recebido pela Casa, do Pref. Olívio Dutra, em que o Sr. Prefeito, dizendo ter recebido solicitações para contratação de pessoal, informa que essas contratações só são realizadas através de concurso público. Declarou nunca ter enviado qualquer solicitação nesse sentido ao Executivo Municipal. Apoiou a prática do concurso público, dizendo que a mesma não vem sendo rigorosamente seguida pela Administração Popular. Lamentou o teor do Ofício enviado pelo Pref. Olívio Dutra, dizendo que S. Exa. não poderia tratar de forma genérica o envio de solicitações de emprego por Parlamentares da Casa. O Ver. Dilamar Machado reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Isaac Ainhorn, ratificando críticas à atitude do Pref. Olívio Dutra, de envio de Ofício solicitando que não sejam enviados pedidos de emprego ao Executivo Municipal. Discorreu sobre visita realizada pelo Pref. Olívio Dutra ao Bairro Belém Novo e ao Lami. Salientou matéria publicada no Jornal Zero Hora, a respeito dessa visita, na qual o Ver. Giovani Gregol tece críticas a sua atuação, quando Diretor-Geral do DEMHAB, junto à comunidade da Chácara da Fumaça. O Ver. Flávio Koutzii referiu-se aos pronunciamentos efetuados na Casa, acerca de Ofício do Executivo Municipal em que o Pref. Olívio Dutra informa que novas admissões no Executivo serão feitas somente via concurso público. Falou sobre as opções administrativas e políticas que levaram ao envio deste Ofício, analisando as reações provocadas pelo mesmo junto aos Vereadores da Casa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 18/89; o Projeto de Lei do Legislativo nº 65/89; em 2ª Sessão, os Projeto de Lei do Legislativo nºs 49; 52; 54; 55; 27/89; o Projeto de Resolução nº 06/89. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Vieira da Cunha reportou-se ao pronunciamento do Ver. Flávio Koutzii, acerca dos motivos que ocasionaram o envio, pelo Pref. Olívio Dutra, de Ofício solicitando que não sejam enviados pedidos de emprego ao Executivo Municipal. Esclareceu as razões pelas quais tal Ofício recebeu fortes críticas de vários Vereadores da Casa. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezoito horas e dois minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Isaac Ainhorn e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Srs. Vereadores, o Grande Expediente de hoje será destinado a homenagear o Jornal do Comércio pela passagem dos seus cinqüenta e seis anos de fundação, a Requerimento do Ver. João Dib e aprovado por unanimidade por esta Casa.

Neste momento, vamos suspender os trabalhos por cinco minutos para que possamos receber os convidados que estão chegando. Logo após, reabriremos os trabalhos para que possamos prestar a homenagem.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h22min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h40min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão, sendo que o seu Grande Expediente é destinado a homenagear os cinqüenta e seis anos do Jornal do Comércio. Solicito às Lideranças da Casa que introduzam no Plenário os nossos convidados especiais.

(Os Líderes de Bancada conduzem ao Plenário as autoridades presentes.)

O SR. PRESIDENTE: Para nossa honra, fazem parte da Mesa: Deputado Luís Abadie, representando a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; Sr. Luiz Ribeiro Bilibio, representando o Governo do Estado do Rio Grande do Sul; Jornalista Daniel Hertz, representando o Sr. Prefeito Municipal Olívio Dutra; Srª Zaida Jayme Jarros, Presidente da Companhia Jornalística J.C. Jarros; Sr. Delmar Jayme Jarros, Vice-Presidente da Companhia Jornalística J.C. Jarros; Jornalista Homero Guerreiro, Diretor-Editor do Jornal do Comércio; e o Delegado Airto Kneip, representando o Chefe da Polícia Civil.

Eu solicitaria à nossa querida Verª Letícia Arruda, invertendo a ordem dos trabalhos para que tenha um brilhantismo maior ainda, para que oferecesse um ramalhete de rosas à Srª Zaida Jayme Jarros. Esta homenagem sempre é feita no final da solenidade, porém queremos inverter para que iniciemos festejando.

(A Verª Letícia Arruda procede à entrega do ramalhete à Srª Zaida Jayme Jarros.) (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: São cinqüenta e seis anos de luta e lembro que quando cheguei nesta Casa, em 1977, trêmulo, nervoso, fui orador naquela Sessão indicado pelas Lideranças para falar em nome de nosso Partido. A partir daí, o carinho foi recíproco e o amor maior ainda pelo Jornal do Comércio, pelos funcionários, pelos seus diretores, que sempre nos receberam, e tenho certeza que todos nós desta Casa temos notado isso e até mesmo pessoas do nosso Município, com muito carinho.

Então, nos sentimos muito à vontade para iniciarmos os trabalhos como Presidente da Casa e, apesar de ter um discursinho aqui, que vou deixar para o final, tendo em vista que invertemos a ordem dos trabalhos, eu passo a palavra, com muito prazer, ao Ver. João Dib, autor da proposição, em nome do PDS e do PL.

O SR. JOÃO DIB: (Menciona os componentes da Mesa.) “Se dependesse de minha decisão de termos um governo sem jornais ou jornais sem um governo, não hesitaria um momento em preferir a segunda alternativa”. Esta é uma afirmativa de Thomas Jefferson, feita em 16 de janeiro de 1787, portanto, há duzentos e dois anos, dando a exata dimensão e importância que têm os jornais para o desenvolvimento da vida da comunidade.

E hoje estamos aqui para, em nome do PDS e em nome do Partido Liberal, fazer a saudação ao Jornal do Comércio que completa os seus cinqüenta e seis anos. E na minha emoção e na minha pressa da fazer esta homenagem, já que me sinto tão ligado ao Jornal do Comércio, eu também deixei de saudar aqueles que, no Plenário, fazem parte do dia-a-dia, que fazem o Jornal do Comércio tão grande quanto ele é.

Mas, como disse, estamos aqui para saudar os cinqüenta e seis anos do Jornal do Comércio.

Fundado em 1933 por Jenor Cardoso Jarros, o Jornal do Comércio tem sido, através dos anos, um dos esteios da imprensa de Porto Alegre, onde é, aliás, hoje, o periódico mais antigo em circulação contínua.

Dedicado às finanças, ao comércio, à indústria e aos assuntos da agropecuária gaúcha e nacional, o Jornal do Comércio tem mantido uma linha firme nestes seus cinqüenta e seis anos de vida. Desses cinqüenta e seis anos, quarenta e três eu tenho acompanhado pessoalmente. Conheci-o com o nome de “Consultor do Comércio”, sendo que uma parte era impressa em mimeógrafo, em seus primeiros anos de existência.

Meu conhecimento com o JC travou-se lá no terceiro andar do Palácio do Comércio. Entrava-se pela Travessa Luiz Antunes, hoje incluída na Praça Sesquicentenário da Revolução Farroupilha. Naquele ano de 1946, o jovem estudante do Colégio Estadual Júlio de Castilhos que hoje vos fala ia ao JC procurar ajuda para a impressão e confecção de polígrafos, os quais, vendidos aos seus colegas, lhe possibilitariam uma fonte de renda, tornando mais fácil os seus estudos.

Naquele momento, nascia uma amizade que os anos tratariam de reforçar e um respeito muito grande por parte deste Vereador a todos os integrantes da ilustre família Jarros, que hoje expresso, com muito carinho, para a Ex^ma Srª Presidente do Grupo Jornal do Comércio, Dona Zaida Jarros.

Com a morte do fundador, em 1969, assumiu a liderança da empresa justamente Dona Zaida Jarros, ao lado do seu filho, Delmar Jarros, e que até hoje mantém o comando da organização, a qual inclui, além do JC, a Rádio Princesa de Porto Alegre, a Rádio Princesa de Candelária, o Jornal Balcão e, proximamente, mais uma rádio FM.

“Devagar, bem e sempre” pode ser, justamente, o lema desse jornal que todos os contabilistas, advogados, economistas, administradores e empresários em geral se acostumaram a ler durante este mais de meio século de existência.

Primeiro jornal de Porto Alegre a usar o sistema de impressão em offset, em 1970, o Jornal do Comércio tem hoje composição em videotexto, além de manter dois suplementos diários e independentes em Novo Hamburgo/São Leopoldo e em Caxias/Bento Gonçalves, denominados de Vale e Serra, onde está espelhada toda a vida daquelas operantes zonas agroindustriais.

Mantendo sua característica básica onde desponta o sistema de milhares de assinaturas espalhadas pela Capital e interior do Estado, o JC já atravessou, com fôlego, algumas das piores crises enfrentadas pela imprensa do Rio Grande do Sul e que levaram, inclusive, ao fechamento de outros órgãos do setor. Por isso mesmo, quando se fala que houve um período de monopólio na imprensa de Porto Alegre, anos passados, comete-se uma grande injustiça para com o Jornal do Comércio.

Portanto, neste momento em que se assinala, merecidamente, o qüinquagésimo sexto aniversário do Jornal do Comércio, eu próprio, que conheci pessoalmente seu fundador, Jenor Cardoso Jarros, ao qual tributo muita gratidão pelos fatos que antes enunciei, apresento meus cumprimentos em nome da Bancada do PDS. Que o jornal continue a servir de elo de ligação entre as classes liberais, profissionais contábeis, serviços públicos, levando a informação segura sobre legislação, sobre a economia do Estado e do Brasil em geral. Que venham outros, muitos outros aniversários do JC. Felicidades à sua direção e a todas as suas equipes de trabalho, hoje somando mais de quatrocentas pessoas. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos com muito prazer a presença de funcionários, o Sepé Tiaraju Matzenbacher, o Sr. Antônio José Metzler, a Srª Márcia Petersen e também o Lauri e o Ivan, que já citei, e mais o D’Ávila, nosso Diretor da Epatur, gostaria de convidá-los a fazer parte do nosso Plenário.

O próximo orador inscrito é o Ver. Dilamar Machado, pelas Bancadas do PDT e do PTB.

O SR. DILAMAR MACHADO: (Menciona os componentes da Mesa.) Já foi dito pelo Ver. João Dib da importância do Jornal do Comércio no contexto da imprensa do Rio Grande do Sul. E eu, particularmente, por ter convivido por mais de duas décadas com os meios de comunicação deste Estado e tendo assistido ao nascimento e ao fim de muitos órgãos de imprensa em Porto Alegre, citaria casos conhecidos do nosso público, como o nosso “Diário de Notícias”, “Folha da Tarde”, “O Estado”, que recentemente foi criado e em poucos dias sumiu, “Hoje”, “A Hora”, “O Jornal da Semana”, “O Diário do Sul”, enfim, sabe a Dona Zaida, sabe o Delmar, sabe o Homero, sabe o Sepé, sabe o Brenol, sabem todos que não é fácil manter um órgão de comunicação num país como o nosso.

Mas, o importante na história do Jornal do Comércio é que o seu surgimento, nascido da vocação jornalística, da inteligência e da visão de seu fundador, Jornalista Jenor Jarros, esta criação surgiu num momento muito difícil da vida brasileira. Se retrocedermos à data da fundação do Jornal do Comércio, 25 de maio de 1933, nós estávamos, exatamente, saindo de um momento crucial da vida brasileira, em que a chamada Aliança Liberal havia promovido a Revolução de 30, tendo Getúlio Vargas a sua frente, e derrubado o governo eleito por São Paulo, Sr. Washington Luiz. E houve, naquele momento, indiscutivelmente, uma espécie de aliança da alta burguesia brasileira em torno de interesses que não eram os interesses da maioria do povo brasileiro e sim da aristocracia rural. E também o Brasil vivia naquela época circunstâncias trágicas do ponto de vista econômico, da grande quebra da bolsa de Nova Iorque, ocorrida em 1929.

Mas, mesmo assim, com as imensas dificuldades que encontrou na época, Jenor Jarros criou o que convencionou chamar, naquele momento, de “Boletim do Comércio”, pequeno boletim que era distribuído exatamente para o público a que se destinava, um público selecionado, que seria talvez os grandes comerciantes, importadores, exportadores, industriais, os grandes escritórios, porque Porto Alegre à época era uma espécie de entreposto comercial. Pelo porto desta Cidade chegavam e partiam muitos navios, trazendo e levando mercadorias, e o “Boletim do Comércio” se destinava a dar essas informações permanentemente aos seus leitores, através de assinaturas, através de uma mala direta. E com a obstinação de Jenor Jarros, esse boletim foi crescendo até se transformar no “Consultor do Comércio”. Era uma segunda etapa, que veio encontrar o Brasil na guerra. E de 1939 a 1945, o Jornal do Comércio, como qualquer órgão da imprensa brasileira, sofreu os efeitos de uma grande crise, até porque o ideário de Jenor Jarros esbarrou naquele momento na tese de que a informação sobre entrada e saída de navios dos portos de navios brasileiros poderia servir à espionagem alemã, que promovia na época uma das mais estúpidas guerras da história da humanidade.

Então, o nosso Jornal do Comércio ali nasceu e cresceu e se transformou no órgão que é. Eu diria que na consideração da imprensa brasileira, o Jornal do Comércio de Porto Alegre é um jornal fundamental, singular. Tem uma característica que parece fundamental para um órgão de imprensa que quer ser independente e informativo: não é um jornal de partidos políticos, o Jornal do Comércio não é um jornal de partidos políticos; o Jornal do Comércio não serve aos interesses de um determinado grupo. Ele tem, é verdade, uma especialização básica, que é o noticiário econômico de informações. O jornal foi acrescido, ao longo dos anos, de publicação de balanços de grandes, pequenas e médias empresas, apontes e protestos de títulos, editais. Ele tem uma linha básica da qual não abre mão ao longo dos anos, mas foi se modernizando e hoje é um jornal moderno, um jornal que tem quase que praticamente a sua tiragem entregue aos seus milhares de assinantes. Dizem as estatísticas que 91% da circulação do Jornal do Comércio, pelo menos é do que tenho informação, é para os assinantes. Mas, hoje o Jornal do Comércio também é um jornal de circulação nas bancas de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul.

Eu vi nascer a “Zero Hora”, eu vi morrer a “Última Hora”, da qual era funcionário, eu vi morrer o “Diário de Notícias”, assisti, como qualquer homem atento aos meios de comunicação, o esfacelamento da Cia. Caldas Junior, a morte e posterior ressurgimento do “Correio do Povo”, da “Folha da Manhã”, da “Folha da Tarde”, eu faço uma idéia exata da luta, do desprendimento, da visão desta empresa e de seus dirigentes, e também tive a honra de, durante alguns meses da minha vida, como radialista, pertencer a esta empresa como apresentador da rádio, então rádio Jornal do Comércio, hoje rádio Princesa, a quem aproveito, com a presença de Dona Zaida, Delmar e do Homero, para prestar também as homenagens de Porto Alegre ao excelente trabalho que esta emissora desenvolve, se especializando também, não na área econômica que cristalizou os objetivos do Jornal do Comércio, mas numa área bem diversa e bem mais popular que é o carnaval. Efetivamente, me parece que hoje, em todo o Brasil, a única emissora que dedica a sua programação diária exclusivamente à música popular brasileira e particularmente à promoção do carnaval, que é uma festa cultural da maior importância para o nosso povo, é a rádio Princesa de Porto Alegre, através de uma série de excelentes apresentadores, que têm conceito e responsabilidade perante o povo carnavalesco desta Cidade.

Quero então, em nome das Bancadas do PDT e do PCB, ao abraçar Dona Zaida e seus companheiros da direção do Jornal do Comércio, dizer que para nós, Vereadores de Porto Alegre, a existência do jornal do Comércio, além de ser um símbolo da luta de Jenor Jarros, é sem dúvida nenhuma o fruto maior do trabalho, da inteligência, da competência, da imparcialidade de sua direção e da competência e do talento de seus funcionários e dos seus leitores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós registramos com muito prazer a presença do Sr. Wilson Nöer, Presidente do Sindicato dos Lojistas.

Com a palavra, o Ver. Luiz Machado, que falará em nome do PMDB.

O SR. LUIZ MACHADO: (Menciona os componentes da Mesa.) É motivo de especial significado a dedicação desta homenagem ao nosso tradicional Jornal do Comércio. A Bancada do PMDB, por indicação de nosso Líder, Ver. Clóvis Brum, designou-me para que a representasse, transmitindo nossa mensagem a esse importante veículo de comunicação social do Rio Grande do Sul, na oportunidade em que completa mais um ano de atividades marcadas por uma participação ativa e útil à nossa sociedade.

O Jornal do Comércio, fundado pela família Jarros, foi ao longo de sua trajetória uma espécie de timoneiro às atividades industriais e comerciais de nosso Estado.

Notabilizou-se o nosso Jornal do Comércio pela sua especialização e informação empresarial, granjeando conceito nacional no campo da informação econômica e financeira. Seu corpo de jornalistas, da mais alta competência, unido à sua direção, aberta, dinâmica e sempre com uma presença constante de Dona Zaida Jarros, fazem do Jornal do Comércio mais de que um simples veículo social, tornaram esse jornal um órgão de leitura e cultura geral, pois ele é lido entre crianças, jovens empresários, estudantes, somando, assim, uma presença no seio da sociedade gaúcha.

Nossa homenagem ao Jornal do Comércio, desejando que possamos muitas outras vezes estar presentes nessa justa solenidade.

Hoje faz, neste mês de maio, cinqüenta e seis anos da história do Jornal do Comércio, e este Vereador - oriundo da nossa periferia, sempre procurando trazer a homenagem a entidades como esta, como é o Jornal do Comércio, como é o jornalista que ali milita e que trabalha, dignificando o nome da nossa imprensa rio-grandense e brasileira – quer dizer nesta homenagem a todos os diretores do Jornal do Comércio, dizer que, muitas vezes, se faz a homenagem, mas se esquece os momentos mais difíceis que a nossa Pátria está vivendo, com, muitas vezes, censura à imprensa, e esses bravos jornalistas foram tolhidos em seus direitos de se pronunciarem e de dizerem o que pensam.

Então, neste momento em que se homenageia um jornal como este, quero dizer que nesta grande caminhada democrática no nosso País, contamos sempre com estes bravos jornalistas que compõem a direção do Jornal do Comércio, que tem dado à nossa sociedade uma maior participação, porque esses mesmos jornalistas que iniciaram trabalhando pela nossa Pátria, mesmo antes da Independência do Brasil, contávamos com jornalistas trabalhando no exterior em defesa da nossa Pátria. Quero dizer aos senhores que compõem esta grandiosidade que é o Jornal do Comércio, que este humilde Vereador deseja aos senhores, nos cinqüenta e seis anos de história e luta... Que as conquistas nunca chegam na casa de quem não as merece, e se ela chegou aos senhores, é porque foram bravos, valorizando a nossa população gaúcha e brasileira. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann fala pela sua Bancada, o PCB, e pelo PT.

O SR. LAURO HAGEMANN: (Menciona os componentes da Mesa.) Tenho a honra de falar em nome das Bancadas do Partido Comunista Brasileiro e do Partido dos Trabalhadores nesta justa homenagem que se presta, hoje, aos cinqüenta e seis anos do Jornal do Comércio. Cinqüenta e seis anos que transcorreram num período muito difícil da história deste Estado, desta Cidade, deste País e também no mundo, porque abarcaram anos difíceis, anos de guerra, anos de conturbação social, anos de ajustamento e de desajustamento. Mas o Jornal do Comércio soube trafegar por esses cinqüenta e seis anos com muita competência, sobretudo por uma característica que me parece muito particular: é um jornal que nunca se deixou seduzir pelas emoções do momento. É um jornal que até hoje conserva as suas características de discrição, de veracidade, de não ceder ao sensacionalismo, de procurar refletir a sociedade porto-alegrense, onde ele vive, e a sociedade rio-grandense como ela sempre foi e não naquilo que pretendem que ela seja.

Esse Jornal do Comércio, no que me toca - fui um dirigente sindical da área dos jornalistas -, pautou a sua atitude para com a categoria com o máximo de respeito. O problema de baixos salários não é uma característica do Jornal do Comércio, é uma característica da nossa imprensa em geral e nós não podemos adentrar neste problema sem dizermos isso, que não é uma culpa do Jornal do Comércio. Ele, quando pôde, quando foi solicitado, sempre respondeu às questões dos jornalistas na medida das suas possibilidades. Por isso, faço um apelo aqui desta tribuna para que ele continue trilhando esse caminho ao longo dos seus anos que nós esperamos sejam muitos ainda.

Em nome das duas Bancadas, do PCB e do PT, quero, por isso, cumprimentar a direção do Jornal do Comércio e especialmente o seu corpo funcional, porque sem esses dedicados colaboradores o Jornal do Comércio, através desses cinqüenta e seis anos, não teria cumprido a sua trajetória como a cumpriu e como a vem cumprindo. Meus parabéns. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, que fala pela sua Bancada, o PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: (Menciona os componentes da Mesa.) Eu pretendia até pedir ao Ver. João Dib, proponente desta Sessão, que falasse em nome do meu Partido, mas como, por motivos pessoais, não pude ainda fazer a visita tradicional e anual à Dona Zaida em todos os aniversários do Jornal do Comércio, em poucas palavras eu queria dizer o que significa para nós essa instituição. Na verdade, o Jornal do Comércio e o resto da organização me parece até uma reunião de um grupo de amigos. Seu ambiente de trabalho, simples, despojado de todo e qualquer luxo, serve para nos colocar praticamente em casa quando lá fazemos uma visita. Sempre digo que aquela abertura que o Jornal dá a todo e qualquer cidadão do Rio Grande do Sul faz com que ninguém se atreva, por amizade, um dia pedir que uma notícia não seja publicada. Porém, não é necessário que exista uma amizade pessoal para que uma notícia ou um esclarecimento que seja do interesse da comunidade seja nesse jornal incluída. É um jornal aberto!

Vejo com uma satisfação muito grande o Ver. Lauro Hagemann, ideologicamente representando o Partido Comunista Brasileiro, dar o testemunho que deu aqui, de um jornal, como o próprio nome diz, mais ligado à atividade conservadora. Lembro-me que há muitos anos - até recortei, como curiosidade -, o jornal destacava a candidatura de uma figura muito popular nesta Cidade: o KGB, que vendia os jornais do Partido Comunista ali na volta do Mercado, dizendo que ele era candidato a Vereador e que os seus amigos esperavam que ele recebesse seus votos. Isso não foi uma propaganda do jornal, foi uma nota, inclusive com fotografia do KGB, onde era mencionado que aqueles que professavam aquela ideologia deveriam votar no KGB. Achei aquilo uma coisa notável, o que demonstra a abertura de uma entidade ou de um jornal.

Sem citar, evidentemente, toda aquela plêiade de diretores, funcionários que se misturam praticamente, não há uma divisão rígida entre o diretor e o funcionário, vejo todos eles trabalhando da mesma forma e na mesma simplicidade, todos representados por essa figura maravilhosa da Dona Zaida que sempre digo ser o seu aniversário o único evento não-oficial desta Cidade e que não deve ser oficializado, mas que já entra na agenda um ano antes que ocorra. Aí, Dona Zaida, esperamos aquela festa lá na Sogipa, onde todos nós temos oportunidade de desejar à Senhora e ao seu grupo empresarial as maiores felicidades. O grupo aqui representado, além daqueles já citados, pela Valéria Jarros, que num contraponto brilhante dirige uma rádio dedicada, como disse o Ver. Dilamar Machado, à música popular brasileira, é praticamente a única do Brasil, ao menos das grandes que se conhece.

Este é o meu testemunho, este é o meu abraço, minhas congratulações, lembrando sempre, como já se lembrou na Administração Guilherme Socias Villela, como na Administração João Dib com uma praça nesta Cidade, com um conjunto habitacional nesta Cidade, Jenor Jarros, o grande criador deste complexo jornalístico e, agora, também a saudade de um seu ex-diretor que há poucos dias nos deixou, Francisco Antônio Caldas, que, oriundo de outra entidade jornalística, lá encontrou, no final de sua vida fecunda, um ambiente ideal para desenvolver suas atividades, ele que fora diretor de um órgão concorrente e que demonstrando toda aquela abertura, toda aquela grande grandeza, terminou a sua existência lá na Companhia Jornalística Jenor Jarros, demonstrando mais uma vez, e com isso encerro, que aquilo que lá está não é uma simples organização jornalística ou empresarial e, sim, uma grande família que comunga com Porto Alegre, com nosso Estado, com nosso País. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Jornalista Homero Guerreiro, que falará em nome da entidade homenageada.

O SR. HOMERO GUERREIRO: (Menciona os componentes da Mesa.) O Jornal do Comércio está somando tempo ao seu próprio tempo, eis que completou dia 25 último o seu qüinquagésimo sexto aniversário, voltado para um jornalismo sério, onde prepondera a verdade e o desejo de bem informar.

Sente-se, neste momento, distinguido pela Câmara de Vereadores, síntese do povo de Porto Alegre, Cidade que o viu nascer, crescer, extravasando os seus limites para espraiar-se pelo Rio Grande do Sul e pelo Brasil.

Imprensa e Parlamento, Srs. Vereadores, são matrizes do mesmo prelo que se completam e vivificam. Quando silenciam os Parlamentos, é inexorável, censuram os jornais, fechando os canais por onde o povo fala, ouve, critica e, quando pode, sonha seus sonhos efêmeros. Por isto, conforta-nos esta homenagem que acolhemos com especial agrado e certamente se inscreverá com destaque no coração do Jornal do Comércio.

Permitam-me que rapidamente lhes conte um pouco da história do veículo idealizado por Jenor Cardoso Jarros e ainda hoje e sempre repositório do seu ideário, na pessoa de nossa Presidente Zaida Jarros, do Vice-Presidente Delmar Jarros e dos demais diretores do Grupo JC.

No limiar de sua existência, o então “Consultor do Comércio” era veiculador das entradas de mercadorias por via fluvial, dos manifestos de cargas de navios que aqui aportavam. Era um modesto boletim. Com muito trabalho e dedicação e pela correção de suas informações, o êxito se fez presente, incentivando outros caminhos, com a inclusão de noticiário econômico, colhido nas entidades representativas das classes produtoras, especialmente Associação Comercial, Centro de Indústrias e Farsul.

O espírito idealista de nosso fundador, a sua visão de futuro, valorizou em nosso meio o jornalismo econômico, antes secundário para os demais jornais gaúchos que, por serem grandes e melhor situados editorial e tecnologicamente, voltavam-se para as grandes coberturas, para o noticiário geral, policial e político.

A economia do Rio Grande do Sul se dinamizou, industrializando-se e abrindo perspectivas melhores para que o “Consultor do Comércio” se transformasse em jornal. Mudou o nome para Jornal do Comércio, incluindo-se entre os diários porto-alegrenses, tendo como primado editorial a informação econômica, como sucede até hoje, muito embora cuide também de outros segmentos noticiosos.

Hoje, mais de meio século transcorrido, o jornal se firmou no conceito de seus milhares de leitores, tendo como ponto de honra o seu apego à verdade, fonte geratriz de sua credibilidade indiscutível. Potencializando a sua capacidade de bem informar, com marcados avanços tecnológicos, o JC segue seu caminho como moderna empresa de comunicação social, voltada para o Rio Grande e para o Brasil, sem esconder sua preocupação com o ser humano, essência maior da vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Brenol, Sepé Tiaraju, Antônio José Metzler, Márcia Petersen Weber, Delmar, Homero, Lauri, Ivan, estava pensando, agora, cada rosa dessas vamos dizer que fosse o coração de vocês lá dentro do jornal, mas dentro desse coração têm dez pétalas que são da nossa querida Zaida Jarros, a gente sabe disso pelo carinho, pelo tratamento e quando ela liga e diz ao telefone: “Olha Presidente, Valdirzinho” - não é só o Valdirzinho, pode ser o Prefeito, acredito Villelazinho, Collares, Olívio - “nós temos um problema aqui de um funcionários que está com dificuldade assim, assim”.

Que valor tem uma mulher como esta para todos nós. Esta é uma Sessão diferente, mesmo homenageando um dos maiores jornais do Estado ou do Brasil, ela é diferente porque tem uma sinceridade muito forte, muito firme da nossa Cidade. Dona Zaida, receba com muito carinho o nosso abraço, de todos nós aqui representando a cidade de Porto Alegre e dizendo que nós sempre estaremos ao lado de vocês com este trabalho, honesto, firme, como colocaram os companheiros Vereadores, em especial o Ver. Lauro Hagemann, que quando ele tem que dizer alguma coisa no seu discurso ele diz mesmo, e já disse aqui em outras Sessões, com a firmeza desta Casa e com o seu calor humano que transmite aos seus funcionários, que eles ao mesmo tempo transmitem para a comunidade rio-grandense.

Receba então a nossa homenagem, o nosso carinho, que estes cinqüenta e seis anos se repitam por muitos e muitos anos, e que nós possamos estar juntos todos os anos aqui nesta Casa ou onde pudermos nos encontrar para lhe beijar e agradecer sempre, porque agradecendo à Senhora nós agradecemos a todos os companheiros funcionários do nosso Jornal do Comércio.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas finais com o nosso abraço à nossa querida Presidente.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h25min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h38min): Então reabertos os trabalhos da presente Sessão. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente, dezenove Vereadores em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos à Ordem do Dia, solicito ao Ver. Elói Guimarães, como Presidente da Comissão de Justiça e Redação, que proceda à Reunião Conjunta das Comissões, pois necessitamos de Parecer Conjunto do Processo nº 1534/89, PLE nº 019/89, que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.

Estão suspensos os trabalhos para a realização da Reunião Conjunta das Comissões.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h42min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h46min): Estão reabertos os trabalhos. Há “quorum” passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 1534/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/89, que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir, tem a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estava em Licença para Tratamento de Saúde, mas tenho a oportunidade feliz de discutir esse Projeto, porque o examinei profundamente e não vejo, nem no ofício e nem no Projeto, se esses 13,84% incidirão sobre a parte que os funcionários da Centralizada, a não ser os de padrão 2 e 3, receberão somente em junho. Se o pagamento for feito sobre o salário de maio dos funcionários da Centralizada, os mesmos terão prejuízo e receberão aumento diferenciado de seus colegas de padrão 2 e 3 e dos seus colegas da Câmara Municipal de Porto Alegre. Para evitar qualquer tipo de comentário, digo e repito que não estou dizendo que os funcionários da Câmara tenham tido qualquer privilégio. Digo e repito, se os funcionários da Centralizada receberem sobre os salários de maio, no mínimo por dois meses perderão valores que lhes são devidos. Eis que o aumento anterior, de quarenta e poucos por cento, não foi pago integralmente para os funcionários da Centralizada, somente lhes foram pagos 25%.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais ainda, o aumento que foi sacramentado em dezembro do ano passado, trago aqui o testemunho dos Srs. Vereadores que naquela época aqui estavam, era de que deveria ser calculado o IPC oficial dos meses de janeiro e fevereiro, este IPC chegava a 76%. O Sr. Prefeito Municipal, no seu projeto inicial do último aumento, não considerou esse aumento e, sim, somou o INPC com o IPC, com o que os funcionários perderam cerca de 26% de aumento. Esse resíduo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, foi incluído na lei anterior, foi reconhecido pelo Município e somente não foi pago por problemas de caixa. Mas o percentual existe, tanto existe que o Sr. Prefeito Municipal, no seu ofício de encaminhamento diz o seguinte: “Constituindo uma imposição legal, a fixação do referido percentual poderia ser providenciada através de Decreto do Executivo, uma vez que o índice é oficial e a automaticidade de sua aplicação foi determinada em Lei”. Então, Srs. Vereadores, não é o Ver. Artur Zanella que diz que é automático o reajuste pelo IPC, o próprio Prefeito em seu ofício reconhece isso. Reconhece mais, reconhece na lei anterior de aumento os 76%, só diz que não paga por problemas financeiros, o que me parece razoável.

Porém, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como no momento o que está se tratando é desse aumento e somente desse, votarei favorável, mas no dia 13 de junho ou até o dia 13 de junho, quando chegar o novo projeto que trata dos resíduos, estarei encaminhando emenda de Liderança, recolhendo todos esses resíduos que ficaram para trás. Para os senhores terem uma idéia: o prejuízo dos funcionários de quadro, tendo em vista que receberão seus aumentos sobre o salário de maio, está em torno de 51%, sem contar o resíduo dos 76%.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, consuma-se, hoje, um aumento de 13%, não sobre os 76% nem sobre os quarenta e poucos, mas sobre 25%. Isto é um confisco que se faz à égide do Partido dos Trabalhadores que, para aqueles que se lembram, na Administração passada, chamava o Sr. Alceu de Deus Collares, me lembro como se fosse hoje, “Collares sacana, devolve a nossa grana”. Era o que se gritava lá na frente da Prefeitura Municipal e se pedia uma reposição, para começo de conversa, de 157%, com o apelo entusiástico do Ver. Antonio Hohlfeldt, do Ver. Caio Lustosa, de todos os Vereadores que, à época, representavam aqui o Governo de hoje. O Ver. Lauro Hagemann, eu o absolvo, nunca o vi com palavras de ordem na frente da Prefeitura, dizendo isso que eu estou citando agora: “Collares, sacana, devolve a nossa grana”.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, falta colocar no seu pronunciamento que o único Governo que reconheceu os 76% foi o Governo Olívio Dutra. Nem o Governo da Nova República, do qual o Partido de V. Exª é um dos sustentáculos, reconhece estes 76%. Que eu saiba, também, a iniciativa privada não reconheceu os 76%. Acho que este reparo deve ser feito e é verdade o que V. Exª mesmo está colocando, que reconheceu, mas que, por problemas de caixa, não foi possível pagar mais.

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exª tem razão apenas num ponto. O Partido do PFL do Rio Grande do Sul rompeu com o Governo do Sr. Sarney há muito tempo e não é sustentáculo de nada que está ocorrendo por lá. No momento em que se pretendia alteração política neste País é que foi feito aquele acordo com o PFL e com o PMDB e com outros partidos, que culminou com a não-eleição do Sr. Paulo Maluf, que, como já disse uma vez, o Dr. Paulo Maluf foi votado pelos únicos que não votaram no Dr. Tancredo Neves, não sei se por identidade ideológica, ou apoio, mas os dois que se uniram contra o Dr. Tancredo foram o Dr. Maluf e o PT. Foram os dois. Estavam juntos lá. E se o Sr. Maluf ganhasse, seria com os votos do PT ou com a ausência dos votos do PT. Mas V. Exª tem razão. O Sr. Olívio Dutra foi o único que reconheceu os 76%, só não paga, mas reconhece.

Tem que calcular, Ver. José Valdir, e é isto que espero para que, em junho, quando votarmos o pagamento do resíduo, V. Ex^as nos ajudem. Eu apresentei uma Emenda nos cálculos para recuperarmos todos os resíduos que ficaram, porque não é somente um, deverá ter uns três ou quatro resíduos. Tenho certeza de que o Sr. Presidente da Casa e o Sr. Vice-Presidente, que neste momento exerce a Presidência, que votaram aqueles Projetos de Lei, pagarão esses resíduos aos funcionários da Casa, de acordo com o que manda a Lei aprovada por esta Casa ano passado e reafirmada este ano. Espero que os nossos funcionários tenham a paga legal e a paga pela sua compreensão, porque os funcionários sabem que foram prejudicados em toda esta legislação.

Encerro, dizendo que votarei a favor, mas que, no projeto de junho, espero que todos os resíduos sejam pagos, ainda mais que agora o Sr. Olívio Dutra descobriu que o Estado lhe deve cinco bilhões e pouco de cruzados, e que, efetivamente, as finanças municipais estão até com atraso no pagamento, isso ocorre desde a época do Dr. Brizola, como Prefeito, o que ocorre pela primeira vez no Município de Porto Alegre, será neste mês, em que os funcionários receberão com atraso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito para a discussão, Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voto também favoravelmente ao Projeto de Lei do Executivo que fixa os vencimentos do funcionalismo municipal, referentemente ao bimestre março-abril de 1989, mas não poderia deixar de ocupar a tribuna para formular o meu protesto, por três razões fundamentais. A primeira delas é exatamente esta levantada pelo aparte do Ver. José Valdir. Afirma o Vereador governista que o Governo que representa nesta Casa foi o único a reconhecer o índice oficial de inflação de 76%. Esquece o Ver. José Valdir que não foi o Governo petista que reconheceu este índice, mas é a própria lei que estabelece. Aliás, no ofício encaminhado a esta Casa, finalmente o Prefeito Olívio Dutra reconhece que a fixação do percentual poderia até ser fixada por Decreto do Executivo, uma vez que o índice é oficial e a automaticidade da sua aplicação foi determinada em lei, Ver. José Valdir. O Sr. Prefeito está afirmando isto no ofício dirigido a esta Casa.

Portanto, não foi o Governo que reconheceu, é a lei que consagra o princípio de que o reajuste é automático e segundo o índice de inflação oficial verificado no período. Como a inflação oficial verificada no primeiro bimestre de 1989 foi 76,41%, este era o índice devido. Mas não foi assim, naquela oportunidade, que raciocinaram o Sr. Prefeito e a sua equipe de Governo, tanto é que mandou a esta Casa um Projeto determinando 40,36%, estava lá escrito e me lembra o Ver. Artur Zanella que na reunião do Sr. Vice-Presidente com as Lideranças desta Casa ainda foi ratificada essa posição e defendida essa posição de que seriam pagos só 25%. Depois de uma negociação com os municipários, enviaram, então, um Projeto a esta Casa com 40,36% sendo que à vista somente 25%. E não foi o Executivo, Ver. José Valdir; foi esta Casa, através de suas Lideranças partidárias, e aí, sim, faço justiça à Bancada do PT, porque subscreveu conosco aquela Emenda que determinou o reconhecimento do índice de 76,41%. A Emenda que reconhece o índice de 76,41% é de origem legislativa e não executiva. Portanto, foi por pressão desta Câmara de Vereadores que nós conseguimos estabelecer o índice de 76,41% como índice oficial de inflação para o primeiro bimestre. E lembro a V. Exª que foi através de uma negociação que se abriu um prazo para o Executivo, a fim de que ele mandasse para esta Casa um projeto de lei dizendo como e quando pagaria o resíduo, a diferença, a diferença resultante entre os setenta e seis reconhecidos e os quarenta pagos, pagos parceladamente, repito.

Portanto, Ver. José Valdir, o que resta a nós é lamentar que até agora não tenha vindo este Projeto. É verdade que deve ainda estar o Sr. Prefeito, dentro do prazo conferido por esta Casa. Agora, já estou sinceramente preocupado, porque na medida em que, para mandar um projeto, Ver. Flávio Koutzii, em que o índice oficial de inflação é inquestionável, é indiscutível, amplamente publicado, o Sr. Prefeito manda um reajuste referente a março e abril somente no dia 24 de maio de 1989, está aqui o ofício de 24 de maio de 1989, manda o Sr. Prefeito a esta Casa e nos dá apenas 24, 25, 26, contando com o dia em que foi expedido o ofício, dá a esta Casa três dias úteis apenas para discutir e deliberar sobre esta matéria. Quais são as razões que levam o Executivo a demorar tanto para se definir, quando se trata de uma lei que, conforme o próprio Prefeito diz, é auto-aplicável? Por que demora tantos dias para mandar a esta Casa um projeto simples, um projeto de lei tão simples que o Sr. Prefeito mesmo acha desnecessário, que poderia fazer até por decreto? Então, a nossa preocupação é evidente, e é justificável por estas razões. A demora do Sr. Prefeito no envio deste Projeto de Lei, eu não encontro justificativa para este fato.

E a terceira e última razão do nosso protesto é a questão do anunciado atraso no pagamento do funcionalismo. É um desrespeito lamentável que fique o Poder Executivo girando com essa soma de recursos, que são consideráveis as taxas que o mercado financeiro, Ver. João Dib, está oferecendo para as aplicações no sistema. São taxas convidativas. E eu fico muito triste que o Sr. Prefeito tenha preferido a aplicação no mercado financeiro desses recursos a honrar o que há muitos anos, Ver. Flávio Koutzii, vem sendo cumprido neste Município, que é o pagamento do funcionalismo público municipal ainda dentro do mês correspondente ao trabalho realizado. Eu me recordo que durante o nosso Governo, Ver. Flávio Koutzii, foram três greves que nós enfrentamos do funcionalismo público municipal, algumas, como lembra o Ver Dilamar Machado, com atos de selvageria. E eu não me recordo - posso estar equivocado -, sinceramente, de um mês sequer que o funcionalismo não tenha sido pago ainda dentro do mês do trabalho realizado. E agora anuncia o Executivo Municipal que os salários do mês de maio só serão pagos no dia 02 de junho.

O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vieira da Cunha, o nosso entendimento sobre essa última observação de V. Exª é que, primeiro, partilhamos do reconhecimento de que mudar o dia para o dia 02 implica certo problema para quem recebe salário. Mas acontece que o lugar de onde saem esses recursos encontra-se com extraordinárias dificuldades e essa decisão política foi tomada e nós não vamos mudar. Sua crítica seria totalmente justa, se nós ficássemos com o dinheiro para aplicar, mas acontece que nos falta dinheiro para fechar o total do pagamento. Portanto, o que se coloca como problema é a necessidade de pedir emprestado para poder pagar integralmente a folha. A dilatação do prazo permite a entrada, nos dias 01 e 02, de determinados repasses, o que propiciará o pagamento sem que seja preciso recorrer a novo empréstimo. Essa é a orientação e o critério do Governo. Portanto, não se trata de uma manobra especulativa, mas, sim, de uma manobra de economia para não endividar mais ainda o Município.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: V. Exª há de convir que esse dinheiro não vai ficar parado, não vai ficar embaixo do colchão do Prefeito Olívio ou do Vice Tarso Genro, esse dinheiro vai ser aplicado no mercado financeiro! V. Exª não pode desconhecer essa realidade, aliás, tem que ser aplicado porque, senão, seria má gestão do dinheiro público. Só que essa realidade não pode ser sofismada, não pode ser escondida do funcionalismo.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tinha-me inscrito para um aparte porque sabia, exatamente, que o Ver. Flávio Koutzii diria isso, que entra só no dia dois. Mas entra uma parte, Vereador, o IPTU já está entrando. Então, por que não fazer como faz o Governo do Estado, tão criticado aqui, de pagar primeiro os que recebem menos, fazendo o pagamento escalonado? É óbvio que o dinheiro está sendo aplicado! Peço a V. Exª que retire, por favor, dos Anais, os termos que V. Exª usou: greve selvagem. Por favor, não ofenda os selvagens, os selvagens não fazem greve!

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ver. Artur Zanella, eu não disse que a greve foi selvagem. Disse-o no sentido figurado e V. Exª é suficientemente inteligente para ter entendido as razões da expressão quando eu disse que houve atos de selvageria naqueles episódios. Eu mesmo fui vítima de vários deles, porque era, na ocasião, Diretor-Geral do DMLU. Afirmo e há fatos que podem comprovar as afirmativas que estou fazendo desta tribuna. Finalizo esta intervenção lamentando todos esses episódios. Mais uma vez, o funcionalismo público municipal não está tendo, do Governo petista, o tratamento que merece e que, aliás, foi prometido durante toda a campanha eleitoral. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, examinei somente hoje o Projeto de Lei encaminhado pelo Sr. Prefeito e parece-me que tem alguma impropriedade que pode, eventualmente, causar problema, porque fala no aumento das AMs pelo seu valor máximo...

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem que fundamentar a Questão de Ordem, senão, entraremos numa discussão.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, no meu espelho não tinha a página, porém, já descobri: no art. 2º, fala-se: “A redistribuição pecuniária máxima das assessorias municipais e somente é alterado em 13,84% a retribuição máxima das AMs”. Mas as AMs são escalonadas e pelo texto somente as máximas seriam aumentadas, as médias e as menores não seriam.

Então, eu tenho a impressão de que poderia haver alguma dúvida na aplicação dessa lei...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa recebe a Questão de Ordem de V. Exª e entende que a questão suscitada é uma questão que envolve o mérito do Projeto e que V. Exª dispõe do tempo necessário para discutir o Projeto e votar a favor ou contra o Projeto ou, eventualmente, apresentar emendas, até porque V. Exª é Líder da Bancada do PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sem querer dialogar com a Mesa, não é um problema do Projeto, me parece ser um erro de redação. Eu peço à Mesa que consulte a nossa Auditoria para verificar se isso altera ou não alguma coisa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece a V. Exª que o Projeto é submetido na forma encaminhada. Admito até haver erro técnico, mas só há uma maneira de enfrentar problemas técnicos no Projeto. A maneira técnica é através de emenda, neste momento, através de emenda de Líder durante a fase de discussão do Projeto. Evidentemente que nada obsta que sobre a questão suscitada se manifeste a Auditoria da Casa.

A palavra, para discutir, com o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós pretendemos objetar, posto que, no seio da Comissão de Justiça, em parecer da nossa autoria, firmamos o entendimento de que em que pese estabelecida na Lei nº 6.309 a mecânica de reajuste dos vencimentos do funcionalismo, para toda a alteração salarial, necessita o Executivo remeter à Casa um Projeto de Lei. Neste sentido, estamos respondendo a uma Questão de Ordem formulada pelo Ver. João Dib. O Prefeito, na Exposição de Motivos, entende que bastaria um decreto. A nossa entender, o Plano Classificado de Cargos estabeleceu a mecânica, a forma, o método para o reajuste do funcionalismo, através da inflação. Agora, para toda a alteração se faz imprescindível a remessa de um projeto de lei, razão pela qual nós contraditamos esta parte da Exposição de Motivos que assim entende que bastaria, Sr. Presidente, apenas um decreto. Nós entendemos que se trata da necessidade de projeto de lei, porque a Lei nº 6.309 estabeleceu a mecânica, não quantitativo dos reajustes a se darem no curso de tempo.

Feita esta manifestação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de dizer que, a nosso entender, o PT, o Partido dos Trabalhadores, está apeando do trem da história. Por que está apeando do trem da história, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Porque uma coisa não se pode negar ao Partido dos Trabalhadores, historicamente, foi um discurso robusto e uma luta permanente, sem tréguas, desenvolvida pelo PT na busca de salários dos trabalhadores de um modo geral. A grande tônica, o grande matiz do PT até esta data, até assumir a Prefeitura de Porto Alegre, foi exatamente uma luta ferrenha na busca de melhores salários para os trabalhadores. Era uma marca inegável que tinha o Partido dos Trabalhadores.

O que vemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Prefeitura de Porto Alegre é uma política cautelosa do PT, uma política dúbia, com grandes perplexidades diante dessa tese que constituiu o próprio nascimento do Partido dos Trabalhadores, que foram as lutas desenvolvidas pelo Partido dos Trabalhadores no sindicato e lá no ABC Paulista, onde nasceu o Partido dos Trabalhadores. Por isso, essa nossa afirmativa de que o PT revisa essa sua postura, pelo menos enquanto Governo Municipal. Todos acompanhamos, e o funcionalismo nesse sentido vivenciou todo um cuidado na questão da aplicação do Plano Classificado de Cargos. Toda uma série de tratativas muito cautelosa de parte do Partido dos Trabalhadores que tinha nesse sentido, historicamente, uma disposição e uma veemência que não se pode tirar dessa postura.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se bem examinarmos, nós vamos ver que o reajuste não está sendo na ordem proposta de 13,84%, para que se concretiza 13,84% teria que se aplicar sobre o valor, mesmo ficto, que corresponde à correção de 76%. Todos sabemos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o Executivo Municipal concordava com uma inflação com bases, com dados fornecidos da ordem de 76%. Não fazia essa reposição por não ter disponibilidade, segundo alegava, mas por que o PT não estabelece a base, a incidência sobre esse valor? Por isso que digo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o PT apeia do trem da história, quando tinha uma marca que ninguém lhe pode negar. Ao PT não se pode negar neste País uma batalha, uma luta feroz, diríamos assim, em busca de melhores salários, de mais salários. E a Prefeitura Municipal de Porto Alegre faz uma política em matéria de salários muito cautelosa. Não diria, Ver. Vieira da Cunha, contraditória, mas absolutamente cautelosa, excessivamente cautelosa para o PT, que tinha uma tese e defendia esta tese com muito vigor.

Portanto, fica aqui esta observação que me parece que numa análise feita por todos, haveremos de concordar que, efetivamente, aquela postura veemente, corajosa, desassombrada, sustentada pelo PT na busca de salários para reparar a defasagem dos trabalhadores, esta visão, esta postura não está tendo na Prefeitura o que se era de esperar.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, queria registrar a minha perplexidade de como o PDT passa de uma lentidão para uma rapidez supersônica, porque passou três anos que tinha para fazer o Plano de Carreira do Funcionalismo e foi fazer o Plano de Carreira, completar em dezembro, quem pagou foi a nova Administração, em janeiro. Agora o PDT tem uma pressa, cobra do PT uma pressa enorme quando teve três anos de lentidão, já poderia ter feito este Plano e pago. Por que será?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato. Veja bem, a bem da verdade, se examinarmos as posturas políticas, nunca foi da tônica do PDT essa questão. Mas, se V. Exª falar na educação, esta sim. Se V. Exª examinar a tradição em matéria de educação, encontrará o forte do nosso Partido. Mas o forte do PT, Ver. José Valdir, era exatamente a reivindicação salarial, foi a marca histórica do PT. E esta marca não está sendo respeitada, pelo menos, em nível da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Esta é a questão que coloco para dizer que o PT apeia do trem da história naquela sua postura sustentada e ninguém pode retirar, esta é uma marca do PT, sustentada durante longos e longos anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo a tribuna até em função do posicionamento do Ver. José Valdir, quando num aparte dizia que o PT é o único que reconhece 76% de inflação de janeiro e fevereiro.

Nós também deveremos dizer, para restabelecimento da verdade, que o PT também é o único que concede reajustes menores e retardados. E veremos por quê. O PT reconhece a inflação de janeiro e fevereiro, de 76%...

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até quem sabe para colaborar com V. Exª, veja bem que na Lei que fala de padrão 1 de janeiro, era 45,07%; pela Lei nº 6.388, era 56,34%, era os 25%; pelo Projeto de hoje, passa para 64,14%, que é 13,84% sobre os 25%. Os funcionários da Centralizada serão prejudicados.

O SR. AIRTO FERRONATO: Somos forçados a dizer o seguinte: o PT reconhece 76% de inflação, janeiro e fevereiro, de reposição. Ele concede uma reposição, de março e abril, de 13,84%. Ocorre que em termos concretos de reajustes concedidos, até o presente momento, ele concedeu 25%, janeiro e fevereiro, ele concedeu 6% em abril para os padrões 2, 3 e está devendo ainda 5,9% para junho para os padrões 2 e 3. E ainda não foi concedido o reajuste para os demais níveis, que seria 12,28%, que seria concedido em junho. Quer dizer, o PT reconhece 76%, mas até o presente momento não recuperou e diríamos mais, ele está retardando essas recuperações. Além do que, nós devemos dizer então o seguinte: o PT concedeu 25% referente a janeiro e fevereiro, mais 6% aos padrões 1, 2 e 3 em abril, mais 5,9% em junho para os padrões 2 e 3, não concedeu para os demais padrões, 12,28%, que concederá em junho.

Se nós fizermos um pequeno comparativo com o Estado, onde a Bancada do PT se mantém ferrenhamente crítica até com suas razões, nós devemos dizer o seguinte: o Estado concedeu 32% de janeiro a fevereiro, concedeu 21% agora, ou seja, 13,85% e mais 6,3% para pagar em maio, referente à diferença de janeiro e fevereiro. Portanto, numa avaliação simplista, nós podíamos dizer o seguinte: que o reconhecimento de 76% é recuperado em apenas 40,36% no Estado em maio e no Município em junho, na sua plenitude dos 40,36%. Portanto, Vereador, entendemos nós que reconhecer e pagar este retardamento melhora as condições financeiras do Município.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu acho que tem uma diferença enorme, para começar, nos métodos. O Governo do PMDB, a primeira coisa que fez quando assumiu, em 1986, em 1987, foi não reconhecer a conquista do Magistério, que era o piso de dois e meio salários mínimos, que o próprio PMDB patrocinou na Assembléia Legislativa. A partir daí vêm se acumulando uma série de perdas que, hoje, com os 32% dados em março, que não são os 76%, porque ele não reconheceu os 76%, estas perdas anteriores para chegar ao nível de novembro de 1986, essas perdas já somavam 64,65% fora os 13,8%, se não me engano, do presente bimestre.

Então, é completamente diferente a política do PMDB, porque é uma política de retirar direitos já conquistados, é uma política de não negociar com o Magistério, é uma política de endurecimento, que não foi a política adotada pelo Governo da Frente Popular. Além disso, o PMDB mesmo, como V. Exª coloca, não reconheceu os 76%. Sequer reconheceu, muito menos pagou.

O SR. AIRTO FERRONATO: Nobre Vereador, tem até uma pequena piada que diz: nós podemos reconhecer pagar cinqüenta salários mínimos, desde que não o paguemos, apenas o reconhecemos. Isso não tem anda a ver com a história. A verdade é a seguinte: o Governo do Estado vem trazendo recuperações do funcionário público, fará recuperações ao poder aquisitivo do professor. Não vou me estender mais, porque já passou o nosso tempo, mas, oportunamente, posso trazer outros dados. O que me fixo é o seguinte: em termos de 40,36% para todas as categorias funcionais, Município e Estado, quem atingiu antes este valor ainda foi o Estado e isso aí é concretamente comprovado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossos críticos, aqui desta tribuna, em relação ao Projeto que vai ser votado, são do Partido Democrático Trabalhista que por três anos optou, como disse o Ver. Elói Guimarães, por uma política de arrocho ao funcionário público municipal e optou pelas escolas para as crianças e suplementação alimentar a essas crianças em tempo integral. Não era bandeira do PDT o reajuste do funcionalismo conforme os índices inflacionários e, por isso, enfrentou as greves que enfrentou. Os nossos críticos, nesta tribuna, o Ver. Artur Zanella, também, membro do PFL, que, agora, é PFLG, porque o Partido do Vereador não apóia mais, neste momento, o Presidente José Sarney, que é o responsável pela miséria do povo brasileiro, todo mundo sabe disso, através dos Cruzados e dos Verões que vimos atravessando. Os nossos críticos, desta tribuna, compõem-se, também, do Ver. Airto Ferronato, que faz parte do PMDB, que ainda hoje apóia o Presidente José Sarney, não ele, particularmente não, mas cobram do PT a coerência com as suas propostas e os que nos cobram pertencem a partidos que são, ou colchas de retalho, ou estão se renovando, sob a perspectiva de disputarem a eleição presidencial, e ninguém mais sustenta o que sustentava, que era a aliança democrática, a transição para não sei aonde, que a gente sabe que é conservadora e que vem arrochando os trabalhadores deste País.

Agora, cabe, a bem da verdade, aprofundar um pouco o debate a respeito desta questão e dizer, com clareza, que, sim, há um respeito à dignidade dos funcionários públicos e, sim, há uma dificuldade muito grande e toda esta Câmara sabe, com relação aos vencimentos dos funcionários e ao próprio exercício financeiro da Prefeitura, na medida em que esta Câmara votou, na gestão passada, em 30 de dezembro de 1988, o Plano de Carreira que eleva os custos com o funcionalismo, em torno de, um pouco mais, um pouco menos, 100% do que a Prefeitura arrecada. Todos nós estamos cientes disso há muito tempo, e os que planejaram o cerco político-financeiro em que vivemos sabem perfeitamente porque isso foi feito.

Neste momento, poderíamos ver a intervenção, que não se faz desta tribuna, do Ver. João Dib, que não está presente, mas que a faz sempre, de que o Orçamento deveria ser muito mais, porque revisado, superior ao que está constando nos números da Fazenda. Temos cinco meses de Orçamento realizado, cinco meses de receita efetiva, cinco meses de despesa efetiva, e nunca elas foram diferentes daquilo que estamos dizendo, e os livros estão à disposição dos Srs. Vereadores e estão exatamente para dizer que Orçamento planejado é mais do que uma ficção, é, sim, na perspectiva de superestimação de receita e na perspectiva de subestimação de despesas, é, sim, um cerco político-financeiro planejado para um ano que, coincidentemente, por acaso, é um ano de disputas de eleições presidenciais. Por acaso!

Então, nós sabemos que os argumentos dos nossos críticos, aqui, nesta tribuna, não têm o compromisso além dos cinco ou dez minutos que utilizam aqui, nem com o passado que dizem afirmar, porque o seu passado recente é uma história ou de arrocho ou de coonestação do Governo José Sarney, que é a história do arrocho também sobre a classe trabalhadora. E as individualidades que aqui se expressam e cobram do Partido dos Trabalhadores a coerência em relação à sua proposta podem ter como resposta objetivamente um compromisso, sim, não apenas de reconhecer a perda de 76%, mas de fazer cumprir isto, num debate que essa Câmara vai ser envolvida, de arrecadação e crescimento de receita, e vai poder provar seu compromisso. Esta Câmara vai ser chamada a pensar a realidade do Plano de Carreira, vai ser chamada a pensar a realidade de novas receitas que, se não vierem, passaremos nós em Porto Alegre, os Vereadores e a Administração Municipal, quatro anos para pagar apenas a folha dos servidores. Esta é uma questão que nós faremos em seguida, na continuidade do debate.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, só queria deixar registrado o seguinte: quanto a este aspecto de dizer que a despesa com o pessoal não comporta, ela é superior à receita tributária e outras receitas, este argumento o Governador Pedro Simon corretamente também trazia e nós recebíamos críticas extremissimamente fortes a esse respeito, tanto é o resultado da própria eleição de 1986. Nós temos que deixar registrado que essa informação também nós prestávamos.

Com referência à minha posição na tribuna, eu quero deixar registrado o seguinte: não cobrei coerência do PT, jamais disse isso. Apenas e tão-somente disse que a recuperação de 40,36% se deu antes no Estado do que no Município. Muito obrigado.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Só para concluir, gostaria de dizer que no método de expor as contas da Prefeitura, nós não temos correspondência no Governo Federal, jamais foi dado aos professores o acesso livre aos livros da Receita Federal e ao Orçamento realizado de fato, às despesas de fato realizadas, e isto é uma evidência da Administração do Governo Popular, isto é uma evidência permanente desde o primeira dia do nosso Governo.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para um esclarecimento, o nobre Vereador falou PFLG. Será PFL gaúcho?

O SR. ADROALDO CORRÊA: Foi apenas para caracterizar que a fração, como disse o Ver. Artur Zanella, que a fração gaúcha deste Partido não apóia José Sarney, embora o seu Partido na Aliança Democrática apoiasse, alguns remanescentes ainda se mantém firmes no apoio, em cargos, ao Governo Federal da Nova República.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, nós reconhecemos a dificuldade que tem não apenas a administração de V. Exª, mas como praticamente quase todas administrações públicas hoje em dia com o problema de pessoal. Sabemos muito bem que o Orçamento aprovado no final do ano passado é como V. Exª colocou, uma peça de ficção. Mas o que nós colocamos também para o senso crítico de V. Exª são alguns dados que V. Exª sabe muito bem analisá-los, como, por exemplo, um crescimento com o ICMS que V. Exª sabe muito bem que no ano passado, quando o Orçamento foi votado, nós votamos ainda o Orçamento apenas como ICM. Essa modificação dos serviços veio logo após, o que veio acrescentar a arrecadação do Município. Também tivemos outros impostos que foram criados exatamente no início deste ano, obedecendo a Constituição que foi aprovada no fim do ano passado, e que também foram impostos que não se somavam na arrecadação do Orçamento aprovado no final do ano passado. Esse somatório é que faz com que, de repente, os críticos da Administração Pública no Município cobrem do Município aquilo que os próprios candidatos do PT no final do ano passado prometiam para os funcionários públicos, porque foi a ação do Partido de V. Exª junto aos funcionários públicos que deu vazão a que a Administração Pública no ano passado fizesse o Plano de Carreira que fez, beneficiando os funcionários.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Em rápidos três meses após perder a eleição. Concordo com V. Exª que se realizaram receitas diferenciadas, ainda não existentes no ano anterior, mas previstas no Orçamento. E é a isso que a gente se refere como superestimação de receita. Para se ter uma base, os 400 ou 500 mil que não se sabe ainda o que poderiam render de IVVC no período do mês de abril, foram 270 mil. Então, nós não temos, objetivamente, a previsão de acordo com o arrecadado. O que nós estamos falando aqui, é de verdades acontecidas de fato e não de projeções orçamentárias que, por bem ou por mal, esta Câmara votou em Orçamento que não está batendo com a realidade. Era o que queríamos registrar. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para reiterar dois aspectos que o Partido Democrático Trabalhista entende como prioritários em relação a esse Projeto de Lei. Primeiramente, pelas manifestações já havidas, o PDT encaminha favoravelmente ao Projeto de reajuste do Sr. Prefeito no valor de 13,84%. No entanto, coloca duas questões fundamentais em relação à questão do reajuste do funcionalismo público municipal. Há uma Lei que estabelece que o aumento do funcionalismo público municipal se dá bimestralmente; no entanto, tem-se tornado uma prática do Executivo Municipal o encaminhamento desse projeto praticamente já ao final de todos os prazos possíveis e imagináveis, o que faz com que, muitas vezes, esta Casa se torne co-responsável por eventuais atrasos que se verificam em relação ao funcionalismo público municipal. Se o Sr. Prefeito quisesse pagar no dia 02 de junho, como efetivamente está fazendo, ele poderia pagar no dia 02 de junho, mas poderia, também, ter encaminhado este Projeto muito antes do prazo que foi encaminhado. Ele poderia, tranqüilamente, ter encaminhado no momento em que a Câmara de Vereadores apresentou o Projeto de seus funcionários e poderia ter continuado aguardando, porque nos computadores da PROCEMPA os 13,84% já estão incluídos. Mas, não o fez e isso acarreta um atropelo no processo legislativo desta Casa, Sessões Extraordinárias e outros expedientes para que se possa, até o final do mês, ter o Projeto de aumento aprovado.

De outro lado, no momento em que nossa Bancada encaminha favoravelmente ao presente Projeto de Lei, cabe lembrar, mais uma vez, para que não se venha a atropelar os processos legislativos, os compromissos que o Sr. Prefeito tem em relação à determinação dos prazos de pagamento dos resíduos existentes. Sessenta dias após a publicidade da Lei que estabeleceu o aumento dos funcionários públicos municipais vai ocorrer no próximo dia 12 de junho, conseqüentemente, esperamos que até essa data já esteja aqui um projeto de lei definindo a maneira pela qual o Sr. Prefeito Municipal poderá pagar os resíduos daquilo que não foi pago anteriormente. Por derradeiro, reiteramos aqui a posição do nosso Partido, favorável ao presente Projeto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PFL, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós terminamos somente agora os cálculos precisos sobre os prejuízos que os funcionários da Centralizada terão e isso me fez elaborar uma emenda junto com alguns colegas do PDS, dizendo que o índice de aumento do funcionalismo do Executivo Municipal referente ao bimestre de março e abril de 1989 deve incidir sobre o percentual de 12,28%, que é a diferença a ser paga em junho de 1989, referente ao índice total do aumento do bimestre de janeiro e fevereiro de 1989. Infelizmente, não temos mais condições de apresentar esta emenda, tendo em vista que a discussão está encerrada. Porém, esses números, evidentemente, serão apresentados quando da chegada do projeto que fala no resíduo dos 76%, que deverá chegar no mês de junho.

Mas, enfatizando melhor o que já foi dito num aparte, vejam os Srs. Vereadores, os senhores jornalistas, que o aumento de 13,84% - eu vou reprisar novamente, é feito sobre os 25% de maio - vai fazer com que o básico passe de Cz$ 56,34 para Cz$ 64,14, não chegando a Cz$ 10,00. A alteração do básico é a subtração de Cz$ 64,14 de Cz$ 56,34, não chegando a Cz$ 8,00. Então, toda essa nossa discussão, toda essa votação, todos esses dois meses de espera não alteram o básico em Cz$ 10,00. São dois pagamentos feitos, Ver. Leão de Medeiros, por um estacionamento que é de Cz$ 5,00. Paga o primeiro estacionamento e já não paga o segundo.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar da euforia do Ver. José Valdir e do Ver. Adroaldo Corrêa, que aqui externaram que o Município reconhece os 76%, mas não paga, o aumento não representa Cz$ 10,00. Eu não fumo, eu não sei quanto custa uma carteira de cigarro, mas com Cz$ 10,00 não se deve comprar muitas carteiras de cigarros, talvez um pacote de fósforos. Então, o que está sendo dado hoje é um pacote de fósforos. Não é um pacote de cigarros. Não chega a Cz$ 10,00, dois estacionamentos. Vai no Gigantinho, estaciona o carro e acabou o aumento do básico dado em dois meses, pelo PT, para os vinte mil funcionários da Centralizada.

Então, é isto, Sr. Presidente, vamos votar favorável, mas no próximo Projeto, com todos os cálculos que tem aqui, apresentaremos nossa Emenda que demonstra todo o arrocho salarial que esta Casa está aprovando hoje. Mas tem que aprovar, porque se não aprovar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma desculpa a mais para o Dr. Verle não pagar a folha no dia 02. Mais um pouquinho para colocar nos opens e overs da vida. E lembrando também, antes que o Ver. Flávio Koutzii diga que isto não é verdade, que não é todo o dinheiro que vem do Estado que entra no dia 02 para servir ao pagamento dos funcionários. O último prazo do IPTU é dia 31, têm muita gente que paga antes, têm muita gente que já pagou adiantadamente e não é real a alegação de que todo o dinheiro entra no dia 02. Isto não é real, para não dizer outra coisa, mas com este aumento de Cz$ 56,3% para Cz$ 64,14 votaremos favoravelmente, porque senão os funcionários nem isto recebem e aí não recebem o aumento e nem o seu salário, ainda por cima. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é interessante observar como em nome do bom discurso e da nota ao jornalista - aliás, o Ver. Zanella, que já se dirige quase aos jornalistas quando fala, foi explícito, está nas atas - se transforma esse debate numa tentativa de achar algum ângulo para explorar, se for possível, ou se possível, pelo menos sugerir, até que fique claro, algum tipo de comportamento por parte do Governo do Município criticável nesta questão. O que me abisma não é que nós tenhamos debatido quando do primeiro aumento, me refiro a janeiro e fevereiro, ao que realmente existia, a relação entre o reconhecimento dos 76% e a proposta de 40%. Era um problema real e as objeções tinham base e a nossa linha de defesa foi explicar os limites de recursos do Município. Não foi um debate inventado pela oposição, foi um problema concreto com linhas de interpretação divergentes na solução a dar.

Mas, o que acho que sempre fica de fora é o reconhecimento de algumas novidades que modificam completamente inclusive a própria avaliação do Orçamento, com o qual nós temos que nos haver este ano de 1989, que é de um lado uma modificação substancial na folha, produto do Projeto aprovado no final de dezembro e o aspecto de que há um reajuste de dois em dois meses. Isso aí não estava absolutamente previsto nos cálculos do ano passado e todo mundo que está nesta Casa sabe disso. Então, inclusive agora ausente, neste momento, quando o Ver. Dib faz as suas contas, ele esquece desse tipo de elemento. Ele diz assim: “Mas sempre deu e tal, como agora está mais difícil?” Está mais difícil porque se modificaram duas variáveis fundamentais. Como não é uma linha preferencial do PDT - segundo entendi do Ver. Elói Guimarães - dar bom salário, que, aliás, não é um bom caminho para uma eleição, foi isso que entendi, com a mesma malícia com que o Vereador nos sugere a principalidade dessa questão para nós e é, constata muito bem, e continua sendo, porque se os senhores se reportarem e tenho esses dados e vou trazer para uma intervenção mais longa, o fruto das greves, desses últimos dois meses, greves duríssimas e prolongadas, que não estavam debatendo o reajuste do bimestre, mas que estavam buscando reajustes de quatro ou cinco meses, nenhuma delas conseguiu resultados maiores que 30 ou até 35%.

Portanto, é claro que numa situação premente para a Prefeitura de Porto Alegre, ela tem conseguido manter um nível de resposta a seus funcionários. E ela tem, e esse é o segundo momento, cumprido claramente a lei. É por isso que me insurjo contra o espetáculo e a busca do ângulo polêmico, às vezes inexistente, mas, até que se esclareça, pode dar uma boa manchete, quando o fato concreto é este: pagamos, pagamos no valor da inflação do período e não há objeção a fazer, tal como a lei estabelece, ninguém está dizendo que descumprimos a lei. Seria importante, contrastando com os debates do primeiro bimestre deste ano, reconhecer este fato.

Nós encaminhamos, evidentemente, a favor, esperando que isto seja entendido por nossos colegas. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PTB, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a oposição nesta Casa seria por demais incompetente se não cobrasse coerência do PT nas suas atitudes, como administradores do Município, relacionado com o discurso que o PT sempre teve e com as atitudes que o PT sempre teve como partido político.

Quem, como nós, militou nesta Casa na Legislatura passada e que acompanhou, aqui, a ação do único integrante do PT naquela oportunidade, o brilhante Ver. Artur Zanella, e soube de todas as ações comandadas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e por todo o partido do PT para que os municipários sempre fossem à greve em busca de melhores salários, em busca de melhores condições de trabalho. Quem acompanhou o PT naquela época tem que cobrar coerência do PT para que as ações do PT, agora, práticas, possam corresponder ao discurso que o PT fez nesta Casa.

Quem acompanhou, também, as modificações das receitas do Município, o somatório que essas receitas tiveram, tem também que compreender que estes benefícios da receita no Município têm que refletir de algum modo em melhores salários para os funcionários. Nós todos sabemos que o ICMS, por exemplo, trouxe para o Município melhores recursos. Nós todos sabemos que o IVVC trouxe novos recursos, sabemos que o ISSQN também trouxe melhores recursos. Então, se houve realmente modificações, e houve, no modo se de pagar o funcionalismo público, o modo de se pagar do ano passado para esse ano, quando nós aprovamos aqui a bimestralidade, nós temos que reconhecer, desta tribuna, que houve beneficiamento da Administração Municipal com relação às arrecadações. O IPTU subiu 600%. E eu pergunto: qual o funcionário público que recebeu 900% de aumento nos seus salários? O Ver. Adroaldo Corrêa diz que a inflação é de 900%. O funcionário vai pagar o DMAE, todos os serviços do Município atrasado, porque vai receber dia 02; agora, o Município vai cobrar esses juros por esse pagamento atrasado, sendo que ele recebeu atrasado.

Então, é claro, Ver. Adroaldo, que nós reconhecemos as dificuldades que tem a Administração Pública Municipal para poder fazer frente a todas as solicitações que lhe são feitas pelo funcionalismo público, porque, afinal de contas, são vinte mil funcionários públicos. E falava o Ver. Adroaldo que esses vinte mil funcionários, se bem utilizados, poderiam trazer rentabilidade às necessidades do Município. Agora, se isso é verdade, Vereador, esses vinte mil funcionários públicos têm que ser pagos a contento, não pode o PT fazer um discurso falando em salários mínimos superiores a Cz$ 800,00 e, de repente, oferecer um salário mínimo que é o decretado pelo Presidente Sarney. Então, não dá para ter um discurso e uma prática diversas como tem o PT, nesta oportunidade.

É por isso, Ver. Adroaldo Corrêa, que muitos partidos políticos, a exemplo do que está acontecendo no momento com o PT, caem em descrédito, porque a população se cansa de ouvir esses partidos fazendo um discurso político, fazendo uma pregação política e na hora de colocar este discurso na prática, na hora de fazer com que todo mundo possa ver que aquilo que era pregado poderia ser transformado em realidade, aí nós vemos que aquele discurso é um discurso utópico, é um discurso falso, é um discurso fantasioso, é um discurso que não está coerente com a verdade. É por isto que o PT, como outros partidos, também, que fazem este mesmo tipo de pregação têm a tendência de cair no descrédito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLE nº 019/89.

Convido os Vereadores Luiz Braz e Cyro Martini para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sr. Presidentes.

(Os Vereadores Luiz Braz e Cyro Martini procedem ao escrutínio da votação.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 019/89 por 26 votos SIM contra 01 voto NÃO e 01 EM BRANCO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 019/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1108/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/89, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Maria José de Souza e Cunha um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 032/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PLL nº 032/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1145/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Srª Ione Pacheco Sirotsky.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 005/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando seja o PR nº 005/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Passa-se ao período de

COMUNICAÇÕES

A primeira oradora inscrita é a Verª Letícia Arruda, que cedeu seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, certamente deve ter sido de forma genérica que o Sr. Presidente desta Casa encaminhou aos Vereadores, em 26 do corrente, cópia de um ofício que lhe foi dirigido por S. Exª, o Sr. Prefeito Olívio Dutra, cujo teor diz que “tendo em vista algumas vezes termos sido solicitados através de carta de Vereadores dessa Câmara a atender pedidos de admissão de empregados nos quadros desta Prefeitura, informamos que a Administração Popular decidiu, no início deste ano, que as admissões só se darão, quando necessárias, através de concurso público convocado por edital que será publicado nos meios importantes de nossa Cidade. Por outro lado, lembramos que isso é uma imposição normatizada pela própria Constituição Federal. Solicitamos de V. Exª a gentileza de dar ciência aos Srs. Vereadores dessa colenda Casa do que acima nos reportamos, para que evitemos, entre outras coisas, criar ilusões nas pessoas de que existe possibilidade de resolver sua situação de desemprego, senão nas condições que expomos”.

Sr. Presidente, entendo, de parte de V. Exª, o zelo em atender um pedido do Sr. Prefeito no sentido de que desse conhecimento aos Srs. Vereadores. Quero dizer a V. Exª que não solicitei, não vou solicitar, nem encaminhei qualquer pessoa que seja ao Paço Municipal ou outra Secretaria qualquer do Executivo Municipal solicitando que atendesse a pedido de empregos formulados por este Vereador. Como está de forma genérica aos Srs. Vereadores, eu entendi por bem discutir este assunto de foro mais adequado que é a própria tribuna desta Casa. Volto a repetir que em momento algum dirigi qualquer carta ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de solicitar emprego a quem quer que seja. Rogo que a manifestação do Sr. Prefeito Municipal seja um ato que vá perdurar durante os quatro anos de seu mandato, ou seja, as admissões dentro do funcionalismo municipal se façam através da via do concurso. No entanto, em resposta aos Pedidos de Informações, parece que não tem sido este o critério de algumas admissões, em número de quatrocentas e trinta e uma novas admissões no quadro da Prefeitura Municipal.

Agora, embora não tenha sido dirigido a mim, pessoalmente, como eu sou um dos trinta e três Vereadores desta Casa, quero manifestar a minha inconformidade pela maneira com que o Sr. Prefeito vem tratando esta Casa e os Srs. Vereadores. Acho que, até por uma questão de cortesia, poderia o Sr. Prefeito se dirigir àquele Vereador e comunicar a sua posição em relação ao assunto, mas não tratar os trinta e três Srs. Vereadores como se estivessem todos os dias encaminhando cartões de indicação de pedido de emprego, criando como ele próprio diz na sua missiva, “ilusões nas pessoas de que na Prefeitura se conseguirá emprego”.

Quero, mais uma vez, manifestar a minha irresignação pela atitude do Sr. Prefeito, de forma genérica, em relação a cartões que estão sendo encaminhados à Prefeitura, por Vereadores, para solicitação de emprego. Nunca encaminhei e nem pretendo encaminhar, acho que não é esta função do Vereador na sua relação com o Poder Executivo. Agora, se alguém encaminhou, que o Sr. Prefeito tivesse até uma cortesia de se dirigir ao Vereador que encaminhou e que o critério da Administração Popular é este critério e não genericamente atingir os trinta e três Vereadores.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Louvo a iniciativa de V. Exª, pois, hoje à tarde, quando cheguei no meu gabinete, me deparei com uma correspondência que continha uma cópia de um ofício do Sr. Prefeito enviado ao Presidente da Casa e, em conseqüência, um ofício do Presidente da Casa a este Vereador. Não devolvo o ofício ao Vereador-Presidente por uma questão de respeito e delicadeza e eu não posso crer, Ver. Isaac, não posso crer que o Prefeito tenha lido este ofício que assinou. Eu tenho a impressão de que o Prefeito tenha mandado este ofício para a sua Bancada e alguém enviou para a Casa, no mínimo. Eu acho que deveria ser uma circular interna de Bancada, do Prefeito para a sua Bancada, sem qualquer tom pejorativo, deveria ser alguma coisa. Não se pode acreditar que Vereador do PDT, do PMDB, do PDS e de outros partidos estejam a pedir vagas para funcionários da Prefeitura quando todos sabemos que isso acaba em operários naqueles setores mais precários.

De maneira que eu lamento ter recebido este ofício, mas lamento profundamente, porque todos sabemos quais são os tipos de admissão que há.

Vereador, eu me parabenizo com V. Exª e subscrevo na íntegra o que V. Exª acaba de dizer e o que pretende ainda dizer.

O Sr. Mano José: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, é também com muita estranheza que recebemos este ofício, hoje, quando chegamos em nosso gabinete. E achamos que deveríamos colocar aqui em público que para nós, enquanto Vereadores, funcionários desta Casa, que o nosso Partido, o PDS, não tem por costume entrar com solicitações junto ao Prefeito Municipal, seja lá para cargos, empregos, funções remuneradas, seja lá o que for.

Então, nos congratulamos com V. Exª no seu pronunciamento. E queremos deixar aqui, sem dúvida, que também achamos que, quem sabe, este ofício não teria sido, realmente, endereçado ao nosso Presidente ou então, quem sabe o Prefeito, num lapso de ofício, como deve passar muitos documentos em sua mesa para receber sua assinatura, teria assinado sem se dar conta da profundidade que este documento traz. Muito obrigado.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não acredito que o Prefeito Olívio Dutra tenha assinado sem ler este ofício. Eu também recebi. O Prefeito Olívio é um homem muito consciente para assinar alguma coisa encaminhada ao Presidente do Legislativo sem ler, ele leu. Com os quatro Vereadores do PDS fora dessa jogada, com o pronunciamento de V. Exª e o Ver. Clóvis Brum, já são seis, eu subo para sete, o número de Vereadores da Casa que não pediu emprego para a Administração Popular, nem para o Prefeito, nem para qualquer um de seus Secretários ou Diretores de Autarquias. Acho que todos os Vereadores desta Casa devem se manifestar dizendo que não pediram. Se ninguém pediu, não passa de uma jogada política mesquinha e que essa Casa não pode aceitar.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando a exposição de V. Exª e observei que V. Exª assinalou que o Executivo Municipal teria nomeado em torno de quatrocentos funcionários públicos mais ou menos.

O SR. ISAAC AINHORN: Na área da CLT, operários.

O Sr. Omar Ferri: Está excluído aquele funcionário público do quadro que para ser nomeado depende evidentemente de provas, ou de provas e títulos.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou inscrito, Vereador, para dizer a V. Exª que sou o oitavo que não encaminhei pedido de emprego ao Sr. Olívio Dutra, mas, quero dizer, também, que o Sr. Prefeito no seu ofício dirigido à Casa incorre em erro, propositadamente ou não, porque não é só por concurso público que se contratam pessoas para trabalhar na Prefeitura, nós temos e V. Exª já referiu no seu pronunciamento, imensos contingentes celetistas trabalhando na Prefeitura e o Sr. Prefeito, com isso, quer dizer aos Vereadores, evidentemente não a mim, porque, repito, não pedi emprego que eles do Executivo, o Sr. Prefeito e a sua equipe, querem, por seus critérios próprios decidir se vão contratar ou não. É um direito que cabe ao Sr. Prefeito e a sua equipe de governo; agora, não chame a atenção, porque é um chamamento de atenção a todos os Vereadores desta Casa. Não chame a atenção genericamente a quem não lhe deu essa confiança, a quem não lhe deu essa abertura, eu não dei, vários Vereadores não deram e se sentiram atingidos por esta carta. Talvez ninguém tenha dado, Ver. Dilamar Machado, mas o fato é que o Sr. Prefeito assinou esse ofício, leu esse ofício e tem perfeita ciência do seu conteúdo. Me congratulo com V. Exª por ter levantado esse assunto, porque ele é muito pertinente e mais uma vez tomo essa atitude como mais um ato de desrespeito do Sr. Prefeito para com os Vereadores desta Casa. Sou grato, Vereador Isaac.

O SR. ISAAC AINHORN: Encerro, Sr. Presidente, mais uma vez dizendo que as intervenções havidas dos Srs. Vereadores, exatamente, enriquecem o meu depoimento, a minha irresignação, inclusive, pela existência não só do concurso público, mas de enormes contingentes de operários, celetistas, das empresas, como, por exemplo, a Epatur, que contrata via CLT, também a FESC e a PROCEMPA.

Quero encerrar dizendo que, com todo o respeito, a relação que este Vereador tem com o Poder Executivo Municipal é a relação respeitosa, cordial, que se dá através de Pedidos de Informações, Pedidos de Providências, contatos com a liderança da Administração Popular aqui nesta Casa. Agora, lamento profundamente que o Sr. Prefeito tenha mandado este ofício, que na realidade se constitui para os Vereadores numa advertência. Mas ele caiu no vazio no momento que a maioria dos Vereadores informam que jamais se dirigiram à Prefeitura Municipal solicitando, fazendo pedidos de empregos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Leão de Medeiros, que cede seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu assunto é outro, mas vou aproveitar para continuar o assunto trazido pelo Ver. Isaac Ainhorn, e como notei durante o discurso do Vereador pedetista que o Ver. Flávio Koutzii tinha interesse em talvez esclarecer a matéria que considero grave, porque na Bancada do PDT, salvo engano da nossa Liderança, meu, do Ver. Ervino Besson, ninguém pediu emprego para a Prefeitura, até por uma questão de coerência; na Bancada do PDS, segundo afirma o Ver. Mano José, ninguém. O Ver. Clóvis Brum já deixou claro que não. Quem pediu, então? Quem sabe o Ver. Flávio Koutzii tem algum esclarecimento para nos dar a razão desse ofício, se efetivamente esta Casa fez algum pedido de emprego para o Prefeito.

O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não há nenhuma mal-entendido. Evidentemente, o Prefeito assinou o que estava escrito e escreveu o que assinou. Em segundo lugar, há um fenômeno acontecendo na Prefeitura, que é a chegada de um número importante diário de pessoas pedindo emprego, e parte delas evocando a indicação de Vereadores. A partir disso e de um certo entendimento da questão pública, talvez avalizando de uma forma diferente o entendimento dos dois Poderes, de como isso seria entendido, ou seja, é uma declaração de um dos Poderes de qual é a sua filosofia sobre esta questão, é uma declaração de caráter geral, firmando a posição da Prefeitura... Esse é o entendimento, ele parte de dados concretos e a hipótese de que trata de algum tipo de manobra política é completamente fantasiosa porque carece de sentido, tanto carece que ela poderia provocar algum tipo de reação do tipo que estamos tendo aqui. Frente a essa hipótese, que eu sei que foi discutida, o Prefeito houve por bem firmar essa posição e colocá-la para todos os membros da Casa sem com isso atribuir a ninguém em particular.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu acolho o seu aparte. Agora, se o Prefeito Municipal queria colocar a sua posição, que é legítima, que é politicamente aceitável, de não empregar ninguém a pedido de ninguém, que fizesse em outros termos. Agora, encaminhar um ofício a mim, que nunca lhe pedi emprego nenhum, dizendo que não vai aceitar cartão de Vereador recomendando pessoas, que vai frustrar a expectativa, dá a entender que algum Vereador desta Casa está encaminhando alguém para emprego. Como ninguém se apresentou, vamos esperar que alguém se apresente e diga: “Olha eu mandei, porque a pessoa estava desesperada”. Agora, esse Vereador precisaria de um ofício especial.

O Sr. Vieira da Cunha: Só para dizer, se tivesse havido, eu fui Diretor-Geral de uma autarquia e não vai me dizer, o Sr. Prefeito Olívio Dutra, que vai fazer concurso público para gari. Eu fui Diretor do DMLU, que tem mil, quinhentos e cinqüenta servidores celestistas, uma rotatividade muito grande de mão-de-obra. Certamente, lá no DMLU, muitos operários vão ser contratados e não vai haver concursos. E eu não vejo mal nenhum que algum Vereador desta Casa, que tenha sido procurado por alguém que se dispunha a trabalhar como gari em Porto Alegre, eu não vejo mal algum que esse Vereador encaminhe essa pessoa, como eu recebi, nos quase dois anos que fui Diretor-Geral do DMLU, centenas e centenas de cartões que se dispunham a trabalhar como gari. Eu não recebia cartões para empregados fantasmas, eu recebia cartões de pessoas que se dispunham a trabalhar.

Eu não vejo mal nenhum, Ver. Dilamar Machado, de um Vereador encaminhar uma pessoa que quer ganhar o seu pão de cada dia honestamente. Isso só reforça a sua tese, de que é um documento para efeito público, quando o Prefeito Olívio Dutra incorre em erro, inclusive desconhecendo que existem servidores na Prefeitura que são contratados via CLT, sem concurso público, ou será que o Sr. Prefeito Olívio Dutra quer essas contratações sejam feitas somente via Executivo, com o seu grupo de assessores, Cargos em Comissão? Eu acho que é esta a hipótese mais provável. Sou grato a Vossa Excelência.

O SR. DILAMAR MACHADO: Obrigado, Ver. Vieira da Cunha, mas o Prefeito Olívio Dutra foi conferir as queixas da Zona Sul, isto é uma matéria publicada no último sábado, no jornal Zero Hora, que dá conta que S. Exª andou lá pelo Lami, pela Praia do Veludo, examinando a proliferação de malocas, que, aliás, é um drama antigo de Porto Alegre, já mais de duas décadas, que não só a sua Administração, como a nossa e outras que nos antecederam tentam combater, minorar através das medidas possíveis ao alcance de cada Administração.

No corpo da matéria há uma manifestação de um Vereador desta Casa, o ilustre Ver. Giovani Gregol, que diz o seguinte: “O Ver. Giovani Gregol, do PT, observou que a Administração Popular não pretende optar por uma solução momentânea, como foi a Chácara da Fumaça, que se transformou em um curral eleitoral do ex-Diretor do DEMHAB, Ver. Dilamar Machado”.

Eu diria que esta declaração do Ver. Gregol não faz justiça, nem à sua inteligência, nem à sua jovem história de luta política, nem a um comportamento ético de um colega com outro. Em primeiro lugar, Ver. Gregol, curral, na minha acepção pessoal, é um lugar onde se colocam animais, gado, porcos, ovelhas, gente não se coloca em curral. Já dizia o nosso grande poeta, sonhador e lutador contra a ditadura militar, Geraldo Vandré, que “gado a gente tange, laça, marca, engorda e mata”, com gente não, Vereador, “com gente é diferente”. Ou V. Exª não conhece as pessoas que moram na Chácara da Fumaça ou V. Exª não conhece sequer a Chácara da Fumaça. Longe de ser uma solução momentânea, aquele loteamento que hoje abriga quase seiscentas famílias, cerca de três mil pessoas imensamente pobres, que moravam embaixo dos viadutos, que moravam aqui nesta vila, imunda, miserável, que era o Arroio Dilúvio. A atual Diretora do DEMHAB classifica a Chácara da Fumaça como lugar de cobras e lagartos, como se aqui onde essas pessoas viveram fosse alguma coisa digna de viver; na Chácara da Fumaça estão pessoas que nós retiramos, na ocasião, da Av. Sertório, quando começava a se formar mais uma vila, da Vila Nazaré, da Vila Respeito, de tantas vilas populares, não foi só a Chácara da Fumaça, foi na Vila Tronco, na Vila Restinga, na Vila dos Flagelados.

V. Exª foi efetivamente injusto comigo, Vereador. Em primeiro lugar, eu não tenho, nunca tive, não terei currais eleitorais. V. Exª equivocou-se profundamente e se disse isso, disse de má-fé ou de boa fé por um profundo equívoco, por uma equivocada visão da realidade política da nossa Cidade. V. Exª não tem o direito de repetir o que disse, eu não aceito e nunca ouvirá de minha boca uma opinião contra o comportamento de algum Vereador publicada na imprensa. O nosso debate é aqui, eu já fui provocado por esse debate por um outro Vereador que disse que quem fez aquilo lá tinha que ir para a cadeia. Pois eu quero ver o que a chamada Administração Popular, autodenominada Administração Popular, fará para as pessoas que estão não só na Av. Sertório, que estão na Tio Zeca, que estão lá no Veludo, que estão no Lami. Despejar as pessoas, retirá-las com a força pública, levá-las para qualquer lado não é atuação de uma Administração que se diga Popular.

A Chácara da Fumaça longe está, Srs. Vereadores, de ser uma solução momentânea. Era uma solução única, adequada ao momento em que nós vivemos neste País, eu sei que pouco fizemos na Administração do PDT pela habitação popular, exatamente porque, no final de 1986, com o fechamento do BNH, fecharam-se também as perspectivas de apoio financeiro, através do Sistema Financeiro de Habitação, e foi grande a luta da nossa Administração para construir alguma coisa em Porto Alegre. O pouco que fizemos aí está, inclusive um conjunto que está para ser entregue na Zona Norte, com seiscentos e quarenta apartamentos. Na Chácara da Fumaça nós conseguimos fazer pelo menos uma moradia pequena, pobre, mas digna para centenas de famílias que não tinham e não têm nada para pagar sequer um aluguel e aquelas pessoas receberam uma casa com 24m², com dois quartos, com uma sala, cozinha, um banheiro de alvenaria, com energia elétrica, com água potável, com saneamento através das fossas de esgotos sanitários. Essas pessoas estão lá morando, têm rua, têm endereço, têm ônibus, têm pelo menos alguma perspectiva de vida.

Eu lamento ter lido isto no jornal. Repito, não faz justiça à inteligência do Ver. Giovani Gregol, é injusto comigo, é injusto com o Projeto, Vereador. Se a Administração de V. Exª tivesse a visão voltada para o drama da habitação popular, ele teria continuidade. E vou dizer mais a V. Exª, Ver. Giovani Gregol, vai ter continuidade, vai chegar o momento em que a Administração do Dr. Olívio não terá outra saída senão dar continuidade a estes projetos aparentemente muito pobres, mas os únicos compatíveis com a sociedade porto-alegrense, com a sociedade brasileira. Eles são factíveis, o resto é sonho, é ilusão. Nós vivemos num sistema capitalista, o dinheiro do Fundo de Garantia, o dinheiro da poupança, do Sistema Financeiro de Habitação só é utilizado, neste País, para custear campanhas eleitorais, os cinco anos do Sarney, para construir motéis e casas na praia. A Chácara da Fumaça foi a realidade que nós obtivemos. Não aceito, Vereador, não espero desculpas de V. Exª, lamento, apenas, que tenha sido tão injusto com um colega seu que fez o que pôde por uma população profundamente empobrecida e desesperançada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii, pelo tempo que lhe cede o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade que me concede o Ver. Lauro Hagemann para deixar bem claro, pelo menos no meu entendimento pessoal, que temos divergências sobre a forma de encarar determinadas questões. Primeiro, usando simplesmente uma lógica mais ou menos elementar, a decisão do Prefeito de enviar uma carta ao Presidente desta Casa e ele, evidentemente, fazer ela chegar a cada um dos Vereadores, é um canal político determinado. Portanto, a hipótese de que isto seja uma manobra para colocar isto publicamente, por enquanto, e até a expressão pública colocada pelos Vereadores que não estão de acordo com isso, não pode ser atribuída ao Prefeito. Absolutamente, não era esse o espírito da questão. E, se não é possível que o Prefeito se dirija ao Presidente da Casa e se não é possível que o Presidente da Casa se dirija aos Vereadores para comunicar fatos sem que isto seja, imediatamente, uma questão pública, eu não partilho deste entendimento. Em primeiro lugar, eu rechaço esta questão.

Segundo, a extrema sensibilidade dos Vereadores, quando muitos aqui fazem do deboche e da ironia permanente, especialmente em relação ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, eu não falo do projeto político do Partido dos Trabalhadores, porque não é por aí que passa. Eu tenho me empenhado até mesmo porque penso que é uma responsabilidade da minha função, independente dos meus humores e sensibilidades pessoais, estabelecer o melhor diálogo e o melhor entendimento com cada um dos colegas Vereadores, independente de sua posição político-ideológica, não vou engolir essa. Não é assim! É muita delicadeza para muita grossura que tenho ouvido aqui.

Gostaria de deixar claro que os Srs. Vereadores podem estar em desacordo com a idéia política da Prefeitura, mas têm que reconhecer que ela tem a virtude de se explicitar, isso faz parte da política. Tem gente que gosta de fazer política na sombra, na ambigüidade, no discurso que a gente não sabe se é pra lá, ou pra cá, de acordo ou não com a Frente Popular. Por favor, reconheçam que determinados critérios da Administração buscam, sistematicamente, se explicar com quem deve. Isso não é um artigo de jornal, não é um comentário do Prefeito com um jornalista, é uma comunicação do Prefeito à autoridade máxima desta Casa, que é o Presidente, e às autoridades da Casa, que são cada um dos trinta e três Vereadores. A versão que parece ter sido sugerida por alguns Vereadores é o contrário, é que o Prefeito, e aí sim me parece em termos de ataque pessoal, fizesse uma tabelinha para ver quem é que assinou os pedidos de emprego que vão para lá, e indicasse, nominalmente, o Vereador “a”, “b” ou “c”. Acho que isso não é correto, porque isso, em primeiro lugar, é uma relação que está passando de poder para poder.

Como colocava o Ver. Vieira da Cunha, não é a questão se está bem ou se está mal, não se trata de um pecado moral, se trata de uma concepção de administração, e aí tem divergência. O que o Prefeito quer dizer, ele não está dizendo que não existem contratações, ele está dizendo que ele quer reforçar uma concepção determinada e um comportamento coerente com ela, e eu acho muito significativo não fazer nenhum esforço para entender isso, para entender a própria diplomacia que representa uma colocação geral e não um ataque individual a este ou aquele Vereador. Muito antes de fazer isso, nós preferimos uma colocação de poder para poder, olha temos este critério, por favor, porque a outra coisa também é verdade: a miséria do País, o cortejo de miséria, do desespero da busca do emprego coloca essas pessoas desesperançadas e sem alternativa permanentemente em busca de um salvador, e nós, os trinta e três, somos sempre uma esperança, não só das questões da Cidade, mas como de uma ajuda. Na concepção de alguns, faz parte de uma função que, em alguns casos, está sendo delegada a uma Prefeitura que não quer encarar a questão dessa maneira.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sempre tenho pautado a minha atuação dentro desta Casa - e acho importante esse tipo de colocação de V. Exª, embora alguns companheiros de V. Exª assim não o tenham entendido - dentro de uma discussão séria sobre a Prefeitura de Porto Alegre e a concepção que tenho em relação à cidade de Porto Alegre e a oposição que faço ao Governo da Frente Popular. Por todas essas razões e com a seriedade que eu faço oposição à Frente Popular, não posso aceitar que o Sr. Prefeito se dirija ao Presidente desta Casa solicitando a gentileza de dar ciência a todos os Vereadores desta Casa em relação àquilo que ele se reportou, ou seja, a indicação de funcionários para a Prefeitura de Porto Alegre. Ele que solicitou e, dentro da cortesia que faz parte do Presidente desta Casa, este atendeu e encaminhou para todos os Srs. Vereadores, mas certamente não para V. Exª, porque parece que V. Exª não conhecia o teor da carta. É o próprio Prefeito de Porto Alegre que solicita que se dê ciência aos Srs. Vereadores.

Eu não posso aceitar e vi que a indicação não foi crime nenhum, foi ato isolado de um ou de outro Vereador que eu não consegui identificar, porque os que estavam aqui no Plenário, mais de doze ou treze Vereadores, foram claros em se manifestar no sentido de que não tinham jamais encaminhado pedido de emprego à Administração Municipal. Por essa razão, fui à tribuna, trouxe o assunto, irresignado com esse tipo de comportamento. Muito obrigado.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, apenas para registrar que nunca fiz e nem farei nenhum pedido, até porque entendo que está correta a posição do Sr. Prefeito Municipal de que se faça a admissão no serviço público mediante concurso público. Muito obrigado.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Koutzii, também apenas para ficar registrado nos Anais que este Vereador não encaminhou e nem encaminhará jamais qualquer pedido de emprego à Administração Pública. Em todo caso, eu li a nota que diz que o Prefeito só fará admissões através de concurso público, publicados em editais, isso a Constituição já diz. Agora, apenas por curiosidade, eu pergunto como fará a admissão, ingresso de operário de limpeza, de gari, de mandalete, de jardineiro mirim, regidos pela CLT? Como se fará a admissão dessa gente que na sua maioria é quase analfabeta, não têm condições nem de sentar numa mesa e pegar um lápis para fazer uma prova?

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Acho que tem razão tanto o Ver. Vieira da Cunha, que já havia abordado esta questão, quanto V. Exª no sentido de que é público e notório que determinadas funções passam por uma contratação feita diretamente dentro da CLT e isto, que é uma obviedade no dia-a-dia nosso, não é, não implica, no nosso entendimento, uma desqualificação, digamos assim, da linha de entendimento que a Prefeitura quis passar. Ela quis dizer isso, e é verdade na maioria dos projetos políticos, e é verdade na maioria dos políticos que frente à fragilidade e à crise que nós vivemos, há uma tendência de buscar soluções de tipo individual. Isto tem um nome: é clientelismo em política. O PT tem uma opinião sobre isso e a Administração Popular a reiterou. Então nós estamos falando de um fenômeno geral que eu não estou atribuindo ao Vereador “a”, “b” ou “c”, ao Deputado ou ao Senador. Digo, isto é um fenômeno político nacional.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu rapidamente entendi a posição e a defesa altamente competente que V. Exª faz deste ato lamentável. Lembro a V. Exª um detalhe: imaginemos que essa carta caísse na imprensa. O Prefeito é obrigado a pedir para os Vereadores que não mandem mais pedir emprego, que cria uma falsa ilusão. Mas quem pediu, Vereador? É muito grave, é quase uma imputação. Lamento muito que tenha vindo este Ofício. O ideal seria que o Prefeito defendesse essa tese do PT, nobre Vereador, fazendo aí um comunicado à Cidade, à população que não irá admitir sem concurso, tudo bem. Agora, enviar uma correspondência a Vereadores que nunca pediram isso aí, se caísse na imprensa seria um desastre. Sou grato a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem mais dez minutos cedidos pelo Ver. José Valdir.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Koutzii, pela afirmação de V. Exª, a conclusão que cheguei é que esta nota é inócua, inconseqüente e redundante, porque a Constituição prevê claramente que todos os cargos - afora os que podem ser preenchidos através da CLT, como os de gari, os de operários - sejam por concurso público. Além disso, há uma Lei, se não me engano a Lei Complementar nº 81, de autoria do Ver. João Dib, que também fixa esse mesmo critério. Não entendi o porquê dessa nota.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Vou explicar. É porque essa visão é uma visão formalista. Sob esse ponto de vista, estou de acordo, mas não se trata disso, não se trata do ato de contratar dentro ou fora da lei, trata-se do fato de indicar às pessoas que podem procurar a Prefeitura porque lá eles podem dar um jeito. É exatamente sobre isso que se refere a carta e ela se refere, inclusive, e não vou abusar de uma visão grandiloqüente, quer dizer, inclusive num registro humanista certamente é partilhado por todos. Por favor, não os mandem lá pedir emprego porque não é possível, pela lei e pela vossa vontade, isso ilude e cria problemas para as próprias pessoas que já têm muita coisa porque sofrem. Muito simples e muito direto, isso consta, inclusive, da própria carta.

Para terminar, gostaria de tranqüilizar o Ver. Clóvis Brum, porque tal era o zelo de estabelecer uma comunicação direta com a Presidência da Casa e com seus Vereadores que o Prefeito solicitou que eu pessoalmente portasse a carta e a entregasse ao Presidente, fazendo ressalvas, se bem que, evidentemente, isso sempre tem um conteúdo de subjetividade inequívoco, de que se tratava de expressar um ponto de vista da Prefeitura e, de maneira nenhuma, hostilizar os Vereadores. São palavras textuais minhas que o Presidente pode confirmar e acho que ele fez o que era dever da sua função, ou seja, dar ciência aos Vereadores.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Koutzii, até entendo e respeito a posição de V. Exª, concordo plenamente, como disse no meu pronunciamento, que o Sr. Prefeito tivesse encaminhado a todos nós uma circular da Administração dizendo que era essa a filosofia. Nós aceitaríamos. Ocorre, Vereador, que o Ofício do Prefeito ao Presidente da Câmara começa dizendo: “Tendo em vista que algumas vezes temos sido solicitados, através de carta de Vereadores dessa Câmara a atender pedido de admissão de empregados no quadro desta Prefeitura...”, então, Vereador, até agora não apareceu nenhum Vereador que tenha mandado essas tais cartas.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Mas isso não muda, porque lá apareceu...

O Sr. Dilamar Machado: Muda, muda e muda muito, se nem um Vereador da Casa mandou carta pedindo emprego, por que essa carta?

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Em primeiro lugar, com todo respeito, eu vou supor que todos os Vereadores que estão aqui estão dizendo exatamente o que fizeram e o que não fizeram, eu parto desse princípio. Agora, como eu respeito muito a idoneidade moral dos meus companheiros que trabalham na Prefeitura, eu tenho absoluta certeza que eles não iriam criar uma ficção para criar uma colisão entre os dois poderes. Isso não é verdade. Os fatos existem e eles mereceram esta resposta, não são absolutamente inventados, e o fato de que quase apenas um terço da Casa esteja aqui presente e testemunhe que do seu ponto de vista de concepção e decisão não fizeram isso, não altera o quadro. Não estamos interessados em discutir com eles se fizeram ou não, estamos interessados em dizer: olha, o critério da Prefeitura é esse. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A seguir, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1448/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/89, que declara de utilidade pública a Congregação Beneficente Ikebana.

PROC. Nº 1500/89 - PROJETO DE LEI DO LAGISLATIVO Nº 065/89, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que regulamenta a participação de entidades de defesa do meio ambiente na fiscalização da Lei Municipal de proteção ambiental.

2º SESSÃO

PROC. Nº 1320/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Enayatollah Vahdat.

PROC. Nº 1361/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre obrigatoriedade de coletores de lixo em estabelecimentos comerciais.

PROC. Nº 1390/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Rubem Rodrigues.

PROC. Nº 1394/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre o passe-livre para os servidores policiais civis.

PROC. Nº 1362/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/89, de autoria do Ver. José Valdir, que altera o inciso I, do art. 185, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre - Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983.

PROC. Nº 0973/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que altera dispositivos da Lei nº 4.012, de 27 de agosto de 1975, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta.

A seguir, inscritos em Explicação Pessoal, os Vereadores Adroaldo Corrêa, Flávio Koutzii, Wilton Araújo, Décio Schauren, José Valdir, Vieira da Cunha.

Apenas o Ver. Vieira da Cunha usará da palavra, em

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Apenas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para afirmar a nossa posição a respeito do Ofício que, praticamente, centralizou os debates na tarde de hoje e para dizer ao Ver. Flávio Koutzii que aqui nos explicou os motivos que geraram a carta, que defendeu o conteúdo dessa carta, para dizer que se é verdade, e é verdade o que o Ver. Koutzii colocou, que é o óbvio que eu havia dito num aparte e depois o Ver. Vicente Dutra ratificou no outro aparte, de que os operários, mandaletes, jardineiros mirins, os funcionários das empresas de economia mista, cobradores, motoristas da Carris, funcionários da PROCEMPA, da Epatur, não são admitidos por concurso público. É verdade, o que o Sr. Prefeito diz nesse Ofício é um óbvio. Se isso é um óbvio, que os celetistas não são contratados por concurso público, mais óbvio ainda, Ver. Ferronato, é que os funcionários efetivos para ingressarem nos quadros da Administração Centralizada e Autárquica do Município devem se submeter ao concurso público, de prova, de títulos.

Por isso, eu quero apenas ratificar, Ver. Koutzii, que o que nós não aceitamos nessa carta é que ela diz apenas o óbvio, ela diz o que cada um dos trinta e três Vereadores sabem e não precisam que o Sr. Prefeito faça um ofício para lhes informar o que é público e evidente e está escrito na Constituição.

Por isso, Ver. Flávio Koutzii, não há outra interpretação, senão a de tomar esta carta como uma agressão aos Vereadores. Seja porque alguns, ou todos, ou quase todos, não encaminharam os pedidos, seja porque, principalmente, o que o Sr. Prefeito diz é obrigação de cada um de nós saber. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 18h02min.)

* * * * *